031955 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 031955
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037992
Nr Documento: SA119931104031955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b424d83d97076e8802568fc0038f5d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031955.53
Sumário
O dever legal de decidir, como pressuposto da formação de acto tácito de indeferimento, afere-se pela competência da autoridade demandada para apreciar a pretensão formulada e não em função do mérito do pedido.