Quando foi proferido o acórdão 015744?

O acórdão foi proferido em 10 de janeiro de 1968.

Acórdão STA (1968) — Isenção de contribuição predial

Q: Qual foi a decisão no processo 015744?

Nega provimento. A isenção considerada no Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, e concedida por habitação, e não por predio. Essa isenção não compreende a parte do predio destinada a comercio ou industria.

Acórdão

015744

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de janeiro de 1968
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

Isenção de contribuição predialPredio novo destinado a habitaçãoMateria colectavel

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 36213 DE 1947/04/07 ARTUNICO.
DL 31561 DE 1941/10/10.

Sumário

A isenção considerada no Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, e concedida por habitação, e não por predio.

Essa isenção não compreende a parte do predio destinada a comercio ou industria.

Texto integral não disponível

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