024130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 024130
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Acórdão, Tribunal central administrativo, Matéria de facto, Poderes de cognição, Competência do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Santos , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00053449
Nr Documento: SA220000301024130
Data de Entrada: 09/06/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c4ee06e56d1a9e98025690a003636feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024130.6D
Sumário
Nos termos do art. 21º, nº 4, do ETAF, o STA não tem poderes de cognição para alterar o julgamento da matéria de facto feito pelo Tribunal Central Administrativo, pelo que não pode pronunciar-se se houve ou não gerência de facto e se houve ou não culpa do gerente pela insuficiência do património.