3778/18.1T8-GMR-A.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

I- O tratamento compulsivo em regime ambulatório encontra-se sujeito ao mesmo regime do internamento compulsivo, diferenciando-se deste último apenas porque o doente aceita as condições fixadas pelo psiquiatra assistente para o tratamento que lhe é prescrito. No caso de doente não cumprir as condições do tratamento, será retomado o internamento compulsivo, cfr. artigo 33º, nºs 2 e 4 da Lei nº 36/98, de 24.07 (Lei de Saúde Mental).

II- No tratamento compulsivo em regime ambulatório, o médico psiquiatra, na avaliação cínico-psiquiátrica a efetuar de dois em dois meses, não pode atender apenas ao facto objetivo de o doente ter cumprido o tratamento. O médico deverá também avaliar se o doente tem capacidade para compreender a doença e da importância em prosseguir com o tratamento, por forma a permitir a formulação de um juízo seguro sobre se, a ser-lhe concedida alta, irá manter o tratamento.

III- Para além da revisão obrigatória de dois em dois meses da situação do doente sobre o início do internamento / tratamento compulsivo ou sobre a decisão que o tiver mantido, a realização de nova avaliação clínico-psiquiátrica só será de realizar na hipótese de ocorrência de factos novos não considerados na avaliação anterior suscetíveis de integrar causa justificativa de cessação do internamento / tratamento compulsivo, cfr. nº 1 do artigo 35º da Lei nº 36/98, de 24.07.

Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:

I- RELATÓRIO

1. No processo de internamento compulsivo nº 3778/18.1T8-GMR, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Barga, Juízo Local Criminal de Guimarães, J1, em que é requerente o Ministério Púbico e requerido F. F., com os demais sinais nos autos, na sequência de requerimento por este apresentado, o Exmo. Senhor Juiz, com data de 27.06.2019, proferiu o seguinte despacho [transcrição]:

Requerimento de fls. 95 e 96:

Salvo o devido respeito por opinião contrária entendemos que não assiste razão ao requerente.

Na verdade, o relatório de Avaliação Médico—Legal de fls. 92 refere que “o doente padece de uma Perturbação do Espectro das Psicoses tendo tido internamento compulsivo por descompensação deste quadro psicopatológico, pautada por graves alterações comportamentais e actividade delirante e alucinatória. À data da presente avaliação o doente mantém os critérios médico-legais para a manutenção do tratamento compulsivo em regime ambulatorial ao abrigo da Lei de Saúde Mental, por ausência crítica para a patologia e resistência à tomada da medicação que apenas cumpre por imposição legal, nomeadamente o injectável.” — sublinhados nossos.

Assim, do mencionado relatório resulta o estado de doença do requerido e o resultado do tratamento imposto ao mesmo, e que apesar de tal tratamento o requerido mantém ausência crítica do seu estado de doença e da necessidade de tratamento que apenas cumpre por imposição legal.

Destarte, e por falta de fundamento legal, indefiro ao peticionado no requerimento em epígrafe.

Notifique.

No mais, e uma vez que se mantêm os pressupostos que levaram ao tratamento compulsivo, em regime de ambulatório, de F. F., mantenho tal tratamento.

Caso nada seja requerido e ou junto ao processo, aguardem os autos pelo período de dois meses, findo o qual, caso nada seja junto ou informado, deverá ser solicitado o envio de novo relatório de avaliação clínico-psiquiátrica, nos termos dos n.°s 2, 3 e 4 do artigo 35° da Lei de Saúde Mental.

2. Não se conformando com o aludido despacho, dele interpôs recurso o requerido F. F., formulando as seguintes conclusões [transcrição]:

1ª O tribunal a quo decidiu pela manutenção do ora recorrente em regime de tratamento ambulatório compulsivo, alicerçando a sua convicção do relatório de avaliação clínico-psiquiátrica, elaborado em 27 de maio de 2019, mais indeferindo a realização de nova avaliação clinico-psiquiátrica, a ser realizada por outra entidade.

2ª Em tal relatório de avaliação não é possível descortinar qualquer resultado — evolutivo ou regressivo — do internando ao longo do tempo em que esteve sujeito a tratamento compulsivo.

3ª Existe um conjunto de fatores ou momentos, demonstrativos da recuperação do Recorrente e que levam à falta de pressupostos legais para a manutenção do tratamento compulsório, ainda que em modo ambulatório.

4ª A doença de que o Recorrente padece encontra-se relativamente compensada desde a data em que o mesmo foi sujeito a tratamento, ou seja, desde julho de 2018, que o Recorrente tem a sua patologia controlada e compensada, cumprindo criteriosamente o tratamento a que se encontra a ser sujeito.

5ª Não pode o Recorrente deixar de discordar com a posição assumida pelo douto Tribunal, na medida em que o facto do Recorrente questionar a necessidade de tratamento não é compaginável com uma posição em que o Recorrente não vislumbra criticamente o porquê de ter de se tratar.

6ª O Recorrente tem parcas habilitações literárias e não apresenta um suporte familiar considerado estável, adequado e suficiente dentro dos padrões normalizados da nossa sociedade, o que releva para demonstrar um nível mais baixo de compreensão para a necessidade de ter de cumprir um tratamento, bem como para demonstrar um juízo crítico para a sua patologia, para os sintomas e consequências da mesma.

7ª Pugna-se, assim, pela cessação do internamento, por falta de pressupostos legais para a sua manutenção, nos termos do art. 8.°, n.° 1 e art. 34º, n.° 1 da Lei de Saúde Mental.

8ª Legislação violada: Art. 8.°, n.° 1 e 2 e art. 34.°, n.° 1 da Lei de Saúde Mental.

Nestes termos, e nos melhores de direito que doutamente serão supridos por V. Exa., deve ser concedido provimento ao presente recurso de apelação e, em consequência,

A. Deverá ser revogado o despacho recorrido.

B. Consequentemente, deverá ser dada alta ao Recorrente, cessando, assim, o presente internamento compulsivo, nos termos do art. 34º, n.° 2 da Lei de Saúde Mental.

C. Se assim não se entender, deverá ser ordenado, nos termos do art. 34º, n.° 2 e 35º, n.° 5 e 10º, n.° 1, aI. c) da Lei de Saúde Mental, a elaboração de um novo relatório de avaliação clínico-psiquiátrico às entidades competentes onde se fundamente se o Recorrente está em condições de ter alta, devendo, ainda, para o efeito, haver lugar à audição do internando.

Assim decidindo farão V. Exas. Senhores Juízes Desembargadores, inteira e sã JUSTIÇA!

3. O Ministério Público, na primeira instância, respondeu ao recurso interposto, tendo concluído no sentido de que se mantêm inalterados os pressupostos, factuais e jurídicos, que determinaram a sujeição do recorrente a tratamento ambulatório compulsivo, não se mostrando possível a cessação da medida aplicada, pelo que o recurso deverá ser julgado improcedente e, consequentemente, mantida a decisão recorrida.

4. Nesta instância, o Exmo. Senhor Procurador- Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso.

5. Cumprido que foi o disposto no artigo 417º nº2 do CPP, não foi apresentada resposta.

6. Após ter sido efetuado exame preliminar, foram colhidos os vistos legais e realizou-se a conferência.

Cumpre apreciar e decidir.

II- FUNDAMENTAÇÃO

1. O objeto do recurso

O âmbito do recurso, conforme jurisprudência corrente, é delimitado pelas suas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo naturalmente das questões de conhecimento oficioso (1) do tribunal, cfr. artigos 402º, 403º, e 412º, nº 1 do CPPenal.

Nas conclusões do recurso, o recorrente deverá fazer uma síntese das razões da sua discordância relativamente à decisão recorrida, tal como se encontram delineadas na respetiva motivação.

Assim, vistas as conclusões do recurso interposto, a questão a decidir consiste em saber se se mantêm os pressupostos que determinaram a substituição do internamento compulsivo do requerido, ora recorrente, pelo tratamento compulsivo em regime ambulatório.

2. No sentido de melhor compreender a questão colocada no presente recurso, importa precisar as decisões proferidas e descrever a tramitação seguida que conduziu à interposição do presente recurso.

2.1. Assim, dos presentes autos resulta que os mesmos tiveram o seu início em 20.06.2018, com o internamento compulsivo urgente do recorrente F. F., no serviço de psiquiatria do Hospital de Braga, apresentando-se o mesmo: “inquieto, levanta-se várias vezes para lavar as mãos e fazer sinal da cruz nas paredes e no peito; refere que interpreta com facilidade gestos alheios «se tossir para a esquerda eu percebo que tenho de ter receio; se bater com os dedos no relógio acelero os batimentos cardíacos, se baterem com os pés, respondo da mesma maneira e não tenho medo»; vígil, colaborante, inquieto, com postura desconfiada durante a entrevista; olha sistematicamente por cima do ombro e para a porta em aparente postura de escuta. O discurso é desorganizado, com alguma dificuldade em manter o fio condutor mas, sem pressão no discurso ou fuga de ideias. Conteúdos que revelam crenças populares (várias idas a bruxos) e receios com elas relacionados. Evidencia autorreferência excessiva «na sala de espera estavam a olhar para mim, parece que queriam que as minhas batatas caíssem ao chão». Humor ansioso. Atividade alucinatória auditiva sob a forma de vozes «mas eu mando-as para trás das costas e não lhes ligo. Ideação mística aparentemente mal sistematizada. Insight prejudicado”, cfr. relatório de avaliação clínico-psiquiátrica de fls. 3 verso dos autos.

2.2. Posteriormente, em 25.06.2018, o recorrente F. F. foi sujeito a nova avaliação clinico-psiquiátrica, resultando do respetivo relatório que “Doente internado compulsivamente no Serviço de Psiquiatria do Hospital de Braga em 20 de Junho de 2018, porquanto apresentava alterações do comportamento e sintomatologia psicótica. Quadro clínico com início há cerca de 1 ano e agravamento progressivo no último mês, apresentando o doente ideias delirantes autorreferenciais e persecutórias, atividade alucinatória auditiva, maior agressividade/hostilidade para com os conviventes, agitação psicomotora, gastos excessivos e abusos tóxicos. O doente não apresenta crítica para o seu estado de doença, nem reconhece a necessidade de tratamento”, cfr. relatório de avaliação clínico-psiquiátrica de fls. 20 dos autos.

2.3. O internamento compulsivo foi posteriormente substituído por tratamento compulsivo em regime ambulatório, aceite pelo recorrente F. F. em 11.07.2018.

2.4. Desde então, o recorrente F. F. encontra-se sujeito a tratamento compulsivo em regime ambulatório, tendo a decisão de tratamento compulsivo em regime ambulatório sido objeto de revisão de dois em dois meses e mantida, nos termos a que alude o artigo 35.º, n.ºs 2 e 4 da Lei de Saúde Mental, aprovada pela Lei n.º 36/98, de 24 de Julho, resultando de todos os relatórios das avaliações clínico-psiquiátricas efetuadas que o ora recorrente “mantém os critérios médico-legais para a manutenção do tratamento compulsivo em regime ambulatorial ao abrigo da Lei de Saúde Mental, por ausência crítica para a patologia e resistência à toma da medicação que apenas cumpre por imposição legal, nomeadamente o injetável” – cfr. relatórios de avaliação clínico-psiquiátrica de fls. 45, 70 e 92 dos autos.

3- Apreciação do recurso

3. O recorrente, com o presente recurso, pretende ver cessado o tratamento que lhe vem sendo imposto.

3.1. O internamento compulsivo, a que o recorrente foi inicialmente sujeito, mas entretanto substituído por tratamento compulsivo em regime ambulatório, porque está em causa o direito fundamental à liberdade, tem de respeitar os princípios da necessidade, proporcionalidade e da adequação, cfr. artigo 8º da Lei nº 36/98, de 24.07 (2) (Lei de Saúde Mental); artigo 18º, nº 3 da CRP; artigos 3º e 9º da Declaração Universal dos Direitos do Homem; e artigo 5º, nº 1 al. e) da Convenção Europeia dos direitos do Homem.

O princípio da necessidade significa que o internamento compulsivo só será de decretar ou manter quando for a única forma de garantir a submissão a tratamento do internado e finda logo que cessem os fundamentos que lhe deram causa, cfr. nº 1 do artigo 8º.

Por seu lado, o princípio da proporcionalidade quer significar que o internamento compulsivo terá ser de proporcionado ao grau de perigo e ao bem jurídico em causa, cfr. nº 2 do artigo 8º.

O internamento compulsivo sempre que possível é substituído por tratamento em regime ambulatório, assim se observando o princípio da adequação, cfr. nº 3 do artigo 8º.

Como bem refere José Carlos Vieira de Andrade, in A Lei de Saúde Mental e o Internamento Compulsivo, Centro de Direito Biomédico, Coimbra Editora, 2000, p. 79, “Percebe-se, pois, que, numa sociedade livre, democrática e pluralista, o internamento compulsivo de pessoas qualificadas como portadoras de anomalia psíquica seja rodeado de especiais cuidados, para garantir que a anomalia existe efectivamente, que a privação da liberdade é o meio adequado e necessário para o respectivo tratamento e que não é nem se torna desproporcionada no caso concreto, e ainda que, durante o internamento, o doente é tratado com respeito pela sua individualidade e dignidade pessoal.”

O tratamento compulsivo em regime ambulatório encontra-se sujeito ao mesmo regime do internamento compulsivo, diferenciando-se deste último apenas porque o doente aceita as condições fixadas pelo psiquiatra assistente para tratamento que lhe é prescrito. Caso o doente não cumpra as condições do tratamento, será retomado o internamento compulsivo, cfr. artigo 33º, nºs 2 e 4.

No caso vertente, o recorrente questiona a necessidade do tratamento compulsivo, porquanto, segundo refere, em síntese, a patologia de que padece mostra-se controlada e compensada praticamente desde que iniciou o tratamento, ou seja, julho de 2018, o qual sempre cumpriu de forma criteriosa.

Ora, não podemos concordar com este entendimento, porquanto o alegado é pressuposto do tratamento compulsivo em regime ambulatório, ou seja, o controlo da doença através do tratamento prescrito sem necessidade do doente permanecer, por forma ininterrupta, em meio hospitalar.

Por outro lado, ao contrário do que vem sustentado pelo recorrente, não é pelo facto de o doente cumprir religiosamente com o tratamento que existe capacidade crítica do doente relativamente à patologia e que deixe de ocorrer resistência à tomada da mediação.

Com efeito, a ser como defende o recorrente, o tratamento compulsivo em regime ambulatório, uma vez decretado, estaria destinado a cessar rapidamente, bastando para o efeito que o doente cumprisse o tratamento durante algum tempo, ou seja, durante o tempo necessário para que a medicação prescrita controlasse a doença.

Porém, o sentido da lei é mais exigente, na medida em que o médico, na avaliação cínico-psiquiátrica que faça do doente, da patologia de que padece e da sua evolução, não pode naturalmente atender apenas ao facto objetivo de ele, durante um período de tempo mais ou menos longo, ter cumprido o tratamento. O médico deverá também avaliar se o doente tem capacidade para compreender a doença e da importância em prosseguir com o tratamento, por forma a permitir a formulação de um juízo seguro de, no caso de ser dada alta, o doente irá manter o tratamento. Somente procedendo do modo referido poderá ser devidamente avaliada e acautelada a situação de saber se o portador de anomalia psíquica cria por força dela uma situação de perigo para bens jurídicos, de relevante valor, próprios ou alheios, de natureza pessoal ou patrimonial, o que constitui pressuposto fundamental do internamento compulsivo, cfr. artigo 12º, nº1.

No caso vertente, em que está em causa a revisão da situação de tratamento compulsivo em regime ambulatório, a efetuar de dois em dois meses (cfr. artigos 33 e 35º, nº 2), os psiquiatras, na avaliação que fizerem, foram claros no sentido de que o doente evidencia “ausência crítica para a patologia e resistência à toma da medicação que apenas cumpre por imposição legal, nomeadamente o injetável”.

Note-se que se trata de uma decisão de revisão, em que está em causa saber se a situação clínica anteriormente avaliada, evidentemente por forma rigorosa, se mantém ou se surgiram novos elementos que permitam realizar uma avaliação diferente.

Acresce que o juízo técnico-científico inerente à avaliação clínico-psiquiátrica está subtraído à livre apreciação do juiz, cfr. nº 5 do artigo 17º.

Porém, como refere José Carlos Vieira de Andrade, ob. e loc. cit., “é nítido o propósito legal de exigir um consenso entre médicos e juízes, fazendo depender o internamento da junção de dois poderes e de dois juízos: por um lado, de uma decisão médica especializada, fundada em conhecimentos técnicos e obrigada por uma deontologia profissional exigente; por outro lado, de uma decisão judicial, fundada em conhecimentos jurídicos e garantindo a aplicação correta da Constituição e da lei.”

Assim, pese embora a decisão de internamento ou de tratamento compulsivo seja do juiz, a sua necessidade é aferida pelos médicos através da realização de avaliação clínico-psiquiátrica a realizar por dois psiquiatras, eventualmente com a colaboração de outros profissionais de saúde mental ou pelo serviço de psiquiatria do instituto de medicina legal, cfr. artigo 17º.

O despacho recorrido baseou-se na avaliação clínico-psiquiátrica realizada e dela não divergiu, antes se tendo conformado com ela, a qual, como vimos, concluiu, sem delongas, atenta a ausência de novos elementos que pudessem ter surgido, pela necessidade da manutenção do tratamento compulsivo em regime ambulatório face à ausência de sentido crítico do doente relativamente à patologia e à resistência à tomada da medicação.

Repare-se que o recorrente, tanto quanto nos é dado a perceber, até concorda com a sua falta de compreensão da necessidade do tratamento e da ausência de sentido crítico da doença, escudando-se nas suas parcas habilitações literárias e na falta de suporte familiar.

O certo é que está aqui em causa saber se o doente revela sentido crítico da sua doença e se revela resistência à tomada de medicação, isto independentemente das suas causas.

Assim, tendo em conta o sentido da avaliação clínico-psiquiátrica, não se vislumbra como é que tribunal recorrido poderia ter decidido de forma diversa da que decidiu.

Logo, nesta parte, não asiste razão ao recorrente.

3.2. O recorrente, para a hipótese de não ser determinada a cessação do tratamento, pede que seja realizada nova avaliação clinico-psiquiátrica, invocando para tanto o disposto nos artigos 34º, n.° 2, 35º, n.° 5 e 10º, n.° 1, aI. c).

Porém, para além da revisão obrigatória de dois em dois meses da situação do doente sobre o início do internamento / tratamento compulsivo ou sobre a decisão que o tiver mantido, a realização de nova avaliação clínico psiquiátrica só será de realizar no caso de ser invocada a verificação de causa justificativa de cessação do internamento / tratamento compulsivo, cfr. nº 1 do artigo 35º. Ou seja, na hipótese de ocorrência de factos novos não considerados na avaliação clínico-psiquiátrica anterior.

No caso, ao contrário do que seria de supor, o recorrente sustenta que a sua situação mantém-se a mesma desde que praticamente iniciou do tratamento, ou seja, julho de 2018, o que aliás até está de acordo com as avaliações obrigatórias que foram feitas desde que foi decidido substituir o internamento compulsivo pelo tratamento compulsivo em regime ambulatório. Isto quer dizer que nada ocorreu que justifique a realização de uma nova avaliação clínico-psiquiátrica antes de decorridos dois meses sobre a data da última decisão que tenha mantido o tratamento.

Assim, não existe fundamento legal para a realização da pretendida nova avaliação clínico-psiquiatra.

Por conseguinte, impõe-se julgar improcedente o presente recurso na sua totalidade.

III- DISPOSITIVO

Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso interposto pelo requerido F. F. e, consequentemente, manter a decisão recorrida.

Sem custas (artigo 37º da Lei n.º 36/98, de 24 de Julho)

Guimarães, 16.09.2019

(Texto integralmente elaborado pelo relator e revisto por ambos os signatários (artigo 94º, nº 2 do C. P. Penal).

(Armando da Rocha Azevedo - Relator)

(Clarisse Machado S. Gonçalves - Adjunta)

1. Entre as questões de conhecimento oficioso do tribunal, no que para o caso poderia relevar, estão, as irregularidades no caso no nº 2 do artigo 123º do CPP e as nulidades insanáveis do artigo 119º do C.P.P

2. Diploma legal a que pertencem os preceitos legais doravante citados sem expressa menção da sua origem.