9130744 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9130744
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Requisitos, Valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005817
Nr Documento: RP199209299130744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/710e86718f7f15dd8025686b00666a1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130744.7F
Sumário
Sendo recomendável o título reconvencional, para que a reconvenção não passe despercebida, seria excesso de formalismo, só por falta desse título, considerar que não houve reconvenção, desde que os requisitos essenciais desta - um pedido e uma causa de pedir - se encontrem no articulado do réu. Se o réu não indicar o valor da reconvenção, ao arrepio do que manda o artigo 501, nº 1 do Código de Processo Civil, é ao juiz que cabe fazer o convite a que o mesmo preceito se refere e, não o tendo feito e não tendo a irregularidade sido arguida tempestivamente, fica esta sanada.