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9731007 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Henrique António de Passos Lopes

Data: 20 de novembro de 1997

Processo: 9731007

ACORDAO

Descritores: Irregularidade, Irregularidade processual

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo, Apelação

Nr Convencional: JTRP00022422

Nr Documento: RP199711209731007

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b143758ed089e2a98025686b00670709

Sumário

I - A falta de observância do disposto no artigo 20 do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro constitui mera irregularidade.

Acórdão

9731007

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 20 de novembro de 1997
Relator: Henrique António de Passos Lopes

AgravoApelação

IrregularidadeIrregularidade processual

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART20.

Sumário

I- A falta de observância do disposto no artigo 20 do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro constitui mera irregularidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)