0869/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0869/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17971
Nr Documento: SA1201409300869
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37b7bc82e7c0bbb880257d690034f550CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0869.14.F2
Sumário
Não se justifica a admissão de revista excepcional para apreciar questão decidida pelas instâncias em conformidade com a jurisprudência corrente e que não transcende os interesses dos envolvidos no litígio.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…………., B………., por si e em representação da filha C…………, interpõem recurso de revista, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28/2/2014, que negou provimento a recurso interposto da sentença do TAF de Penafiel que absolveu o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa EPE do pedido de indemnização em acção de responsabilidade civil por facto ilícito no âmbito da prestação de cuidados médico-hospitalares. Os Autores alegaram que, por deficiência culposa na execução de manobras obstétricas, a C…….. sofreu parésia do plexo braquial direito de que resultaram lesões irreversíveis e uma incapacidade parcial permanente. O acórdão recorrido confirmou a sentença recorrida no sentido de que não ficou provado que a equipa médica tenha infringido as suas obrigações legais ou as regras de ordem técnica e de prudência comum que deveria ter observado na assistência à parturiente. Entendeu-se que, resultando provado que o médico obstreta tentou prontamente o encravamento do ombro anterior do feto e efectuar a manobra de factura de clavícula que conservaria intacto o plexo braquial e que seria adequada nas circunstâncias, era ónus do lesado provar que não teve êxito por imperícia ou negligência. Os recorrentes sustentam no recurso que o insucesso na execução das manobras de emergência exigidas pelas legis artis significa que o obstetra agiu com imperícia, cumprindo deficientemente a obrigação de meios. Não pode exigir-se ao lesado por acto médico, para demonstrar a ilicitude e a culpa, que faça prova das concretas causas da imperícia, designadamente se esta resultou de insuficiência de conhecimentos teóricos do prestador ou de lhe ter faltado a destreza prática necessária e adequada ao acto médico em causa. Alegam que a interpretação feita pelo acórdão recorrido do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967, dificulta em grau constitucionalmente inadmissível a prova da ilicitude da conduta na modalidade de imperícia. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito". 3. Os recorrentes pretendem ver revisto no presente recurso o julgamento conforme das instâncias acerca da ilicitude e da culpa na responsabilidade por actos médicos. O acórdão recorrido, acompanhando a sentença de 1ª instância, entendeu que, neste domínio, não basta provar que determinada manobra médica de emergência imposta pelas legis artis nas circunstâncias concretas não teve o resultado esperado. É necessário demonstrar, e isso continua a caber ao lesado, que a frustração do resultado ficou a dever a uma deficiência de vontade ou competência na sua execução. Ora este entendimento está conforme à jurisprudência corrente de que o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade por actos médicos nos estabelecimentos do SNS incumbe ao lesado, não havendo presunção de ilicitude ou culpa. Com efeito, a pretensão dos recorrentes de que deve deduzir-se do inêxito da conduta técnica exigida pelas circunstâncias a imperícia do executante traduz-se em extrair uma presunção. O que, aliás, no mínimo exigiria o estabelecimento de um padrão de resultados que implica a averiguação de factos vedada ao tribunal de revista. Assim, embora a questão da repartição do ónus da prova na responsabilidade por actos médicos seja, nos plano teórico e de jure condendo, uma questão discutível e delicada, face ao decidido conformemente pelas instâncias e ao estado actual do tratamento jurisprudencial do tema, não se coloca no presente recurso uma questão que reclame a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo, seja pela relevância jurídica, seja pela clara necessidade de melhor aplicação do direito. Os recorrentes, procurando acolher-se ao factor de admissibilidade que é a relevância social da questão, pedem a admissão da revista pelas gravíssimas consequências que a lesão de que a criança ficou afectada assume para esta e para os pais. E alegam o alarme social que o conhecimento da desresponsabilização do estabelecimento hospitalar projecta na área por ele servida. Sucede que esta alegação não é suficiente para preencher o requisito da relevância social da questão. Efectivamente, o decidido no presente processo não justifica que seja publicamente assumido como consagrando a desresponsabilização do estabelecimento hospitalar pelas consequências dos termos em que o serviço é nele prestado. Resume-se a uma questão de prova dos elementos de responsabilidade extracontratual, num caso concreto, que esgota os seus efeitos na esfera de interesses dos envolvidos no litígio. Segundo o comum entendimento das coisas, não é de molde a assumir especial repercussão comunitária. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar os recorrentes nas custas. Lisboa, 30 de Setembro de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.