043775 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 043775
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Insuficiência da matéria de facto provada, Omissão de pronúncia, Princípio da livre apreciação da prova, In dubio pro reo, Falta de testemunhas, Nulidade de acórdão, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019712
Nr Documento: SJ199311040437753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a816096ccc5a4128802568fc003a745cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043775.5E
Sumário
Não se pode assacar a uma decisão o vício de omissão de pronúncia se ela expressamente apreciou o respectivo ilícito criminal para o julgar amnistiado. O mesmo se diga se a decisão apreciou a correspondente materialidade, face à sua eventual relevância no âmbito de um outro tipo legal de crime e se conclui, com recurso ao princípio do "in dubio pro reo", pela negativa.