0050855 - Tribunal da Relação do Porto

I - O agravo do saneador, onde ao marido foi negada legitimidade activa na acção também proposta pela mulher para ser indemnizada pelos danos causados no automóvel dela em acidente de viação, é apreciado na Relação mesmo quando a sentença for confirmada. II - E, na circunstância, o marido é efectivamente parte ilegítima na acção se, como é o caso, o automóvel não é bem comum do casal, mas antes bem próprio dela, e se, apesar de bem próprio dela, não foi alegado ser exclusivamente utilizado como instrumento de trabalho por ele.