014040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 014040
ACORDAO
Descritores: Tempestividade do recurso, Cumulação de pedidos, Cumulação de impugnações
Recorrente: Rodrigues , Alvaro
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1978/04/04 / DE 1979/07/06.
Nr Convencional: JSTA00007726
Nr Documento: SA119810212014040
Data de Entrada: 12/12/1979
Indicações Eventuais: ACORDÃO INTERLOCUTORIO EM QUE UMA DAS ARGUIÇÕES DE QUESTÃO PREVIA E INDEFERIDA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c96360d55473c43e802568fc00386a5b
Sumário
I - Quando se impugnam 2 actos administrativos na mesma petição de recurso, formulam-se 2 pedidos. II - Neste caso existe um so processo, mas 2 recursos. III - E, assim, ha que tomar, em relação a cada um dos actos impugnados, a decisão que se justifique.
