048104 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 048104
Acórdão
Descritores: Contrato de concessão de obras públicas, Concurso público, Reclamação necessária, Recurso hierárquico necessário, Recurso contencioso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00057669
Nr Documento: SA120020516048104
Juízes: João CordeiroAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5b40f341ff93ee280256bc2003115e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048104.F7
Sumário
O DL nº 134/98, de 15 de Maio, diploma que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, respeitante a "procedimentos a adoptar em matéria de recursos no âmbito da celebração de contratos de direito público de obras, de prestação de serviços e de fornecimento de bens", cingiu-se à transposição da referida Directiva, respeitando o âmbito objectivo da sua estatuição, pelo que só aos actos relativos à formação dos aludidos contratos, e não de quaisquer outros, se aplica o regime nele estabelecido. Está fora do âmbito de aplicação do citado DL nº 134/98 um acto administrativo relativo à formação de um "contrato de concessão de obras públicas", concretamente de uma concessão para a concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração de lanços de auto-estrada. A norma do art. 1º do DL nº 134/98, de 15 de Maio, não enferma de inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade, consagrado no art. 13º da CRP, pois que, ao restringir o campo de aplicação do diploma aos actos administrativos relativos à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens, conferindo aos respectivos processos um regime especial, e não estendendo esse regime a outros contratos de direito público, designadamente o de concessão de obras públicas, assim sujeitos ao regime geral da LPTA, não está a incorrer numa discriminação arbitrária ou ilegítima, violando os limites externos da discricionariedade legislativa. O acto de selecção para a fase de negociação, previsto nos arts. 8º e 9º do DL nº 9/97, de 10 de Janeiro, não é o acto final do procedimento concursal, mas sim um acto intermédio ou preparatório da decisão final de adjudicação, não dotado de lesividade autónoma, a não ser para os concorrentes não seleccionados, relativamente aos quais o acto constitui inequívoca "resolução final" da Administração. Nos termos do art. 12º do citado DL nº 9/97, as deliberações tomadas pelas Comissões dos actos públicos dos concursos sobre a habilitação dos concorrentes e admissão das respectivas propostas são passíveis de reclamação perante a Comissão, e as deliberações desta de posterior recurso hierárquico perante a entidade adjudicante. Tendo a reclamação e o recurso hierárquico de actos praticados no acto público do concurso natureza necessária, e não tendo as respectivas ilegalidades sido suscitadas nessa fase procedimental, forçoso é concluir que os mesmos se consolidaram procedimentalmente como "caso resolvido" ou "caso decidido", não podendo posteriormente ser impugnados com fundamento nessas ilegalidades, mesmo que estas se reflictam na decisão final do procedimento.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) I. “A..., S.A.”, “B..., S.A.”, “C..., S.A.”, “D..., S.A.”, “E..., S.A.”, “F..., S.A.”, “G..., S.A.”, “H..., S.A.”, “I..., S.A.”, “J..., S.A.”, e “K..., S.A.”, todas ids. nos autos, interpuseram neste STA, nos termos do art. 2º, nº 1 do DL nº 134/98, de 15 de Maio, recurso contencioso de anulação dos despachos de Suas Excelências o Secretário de Estado das Obras Públicas e o Ministro das Finanças, de 20 de Agosto e de 6 de Setembro, respectivamente, reportado ao concurso público internacional no âmbito da União Europeia, para a Concessão de Lanços de Auto Estrada e Conjuntos Viários na Zona Norte do Distrito de Lisboa, designado por Concessão Lisboa Norte, na parte em que aprovam a selecção do concorrente nº 4 – Agrupamento de empresas denominado «... – Auto-Estradas Norte de Lisboa» para passagem à fase de negociação, imputando aos actos recorridos vícios de violação de lei, por ofensa do art. 82º do Tratado CE e por violação do Programa do Concurso. II. Na sua resposta (fls. 531 e segs.), o Secretário de Estado das Obras Públicas, para além de sustentar a legalidade dos actos recorridos, por inverificação dos vícios invocados, começa por suscitar as seguintes questões prévias: Inaplicabilidade do DL nº 134/98, de 15 de Maio, atendendo a que este diploma, que procedeu à (correcta) transposição da Directiva nº 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, respeita a “procedimentos a adoptar em matéria de recursos no âmbito da celebração de contratos de direito público de obras, de prestação de serviços e de fornecimento de bens” (Preâmbulo), pelo que nele estão abrangidos apenas os três tipos de contratos enumerados no art. 1º do mencionado diploma: contratos de empreitadas de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens, encontrando-se excluídos do seu âmbito de aplicação quaisquer outros actos relativos à formação de outros contratos, designadamente o de concessão de obras públicas e de concessão de serviços públicos. Intempestividade do recurso, na hipótese da aplicabilidade do DL nº 134/98, por o mesmo ter dado entrada no tribunal depois de esgotado o prazo legal de 15 dias, referido no seu art. 3º, nº 2. Erro na identificação do acto recorrido, com violação do art. 36º, nº 1 da LPTA, uma vez que aquilo que as recorrentes (através de toda a sua argumentação) pretendem é a exclusão do concorrente ... do concurso, a qual só seria possível através de recurso do acto de admissão, apresentado durante o acto público, findo o qual a mesma se consolidou na ordem jurídica. Assim, o acto que pretendem efectivamente impugnar é o acto de admissão dos concorrentes, praticado pela Comissão em 22.03.2002. Ilegitimidade activa das recorrentes, por manifesta falta de interesse pessoal, directo e legítimo na anulação dos actos (art. 46º, nº 1 do RSTA), atendendo a que a eventual anulação deste teria como efeito único, para além da exclusão da ..., a selecção do 3º classificado no concurso para, com as recorrentes, iniciar a fase de negociações, ou seja, o benefício resultante da anulação aproveitaria a outrém e não a elas próprias. III. Contestaram (fls. 575 e segs.) as recorridas particulares “..., SA”, “..., SA,“..., SA”, “..., SA”, e “..., SA”, sustentando a legalidade dos actos recorridos, por inverificação dos vícios invocados, e suscitando as questões prévias da Inaplicabilidade do DL nº 134/98, de 15 de Maio, e da Ilegitimidade activa das recorrentes (com os mesmos fundamentos apontados pelo Secretário de Estado das Obras Públicas), e ainda a da Irrecorribilidade dos actos impugnados, por, em seu entender, os mesmos não serem dotados de lesividade directa para as recorrentes, porquanto se limitam a seleccionar a sua passagem (juntamente com as recorrentes) à fase de negociação, para a qual, nos termos do programa do concurso, são seleccionados os dois concorrentes primeiros classificados. Assim, da eventual anulação dos actos, adviria apenas a sua substituição por outro dos concorrentes, que passaria com as recorrentes à fase de negociação, nada mais lhe garantindo. IV. Na sua alegação, formulam as recorrentes as seguintes CONCLUSÕES: O presente recurso contencioso deve ser processado de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio; A Directiva n.º 89/665/CEE, que o Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio visou transpor delimita o respectivo âmbito de aplicação por remissão para o âmbito de aplicação das Directivas n.º 71/305/CEE, de 26 de Julho - aplicável aos contratos de direito público de obras - e n.º 77/62/CEE, de 21 de Dezembro - aplicável aos contratos de prestação de serviços e fornecimento de bens. Sucede porém, que a Directiva n.º 71/305/CEE, que apenas se reportava à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, foi revogada pela Directiva n.º 93/37/CEE, de 14 de Julho, que se aplica também às concessões de obras públicas. Nos termos do artigo 36.º, n.º 2 da Directiva n.º 93/37/CEE "todas as remissões para a directiva revogada [e também a remissão efectuada pela Directiva n.º 89/655/CEE para a Directiva n.º 71/305/CEE] devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva". O que significa que a Directiva n.º 89/665/CEE se aplica, também, aos contratos de concessão de obras públicas e respectivo processo de adjudicação. De resto, a Comissão Europeia adoptou uma Comunicação Interpretativa sobre as Concessões em Direito Comunitário (2000/C 121/02, in JOCE C121/2 de 29 de Abril de 2000), no âmbito da qual afirma peremptoriamente a aplicabilidade da Directiva n.º 89/665/CEE às concessões de obras públicas. Esta comunicação tem valor de interpretação oficial porquanto emana de um órgão comunitário. O Decreto-Lei n.º 134/98 de 15 de Maio afigura-se, assim, desconforme com a Directiva n.º 89/665/CEE, porquanto o seu âmbito de aplicação não abrange as concessões de obras públicas. Esta desconformidade deverá ser solucionada por recurso à aplicação do princípio do primado do Direito Comunitário, nos termos do qual as autoridades nacionais e designadamente os Tribunais devem desaplicar a norma nacional contrária (veja-se neste sentido o Acórdão do TJ Ac. Simmenthal, proc. 106/77 de 9 de Março de 1977) ou, em caso de dúvidas de carácter interpretativo, interpretar o Direito Interno em conformidade com o Direito Comunitário. O artigo 1.º da Directiva n.º 89/665/CEE estabelece de forma precisa, clara e incondicional a necessidade de se preverem formas de recurso céleres e eficazes das decisões tomadas em sede de procedimentos prévios à celebração de contratos públicos, designadamente os contratos públicos de obras - que, na acepção da Directiva n.º 93/37/CEE, abrangem, como já se viu, as concessões de obras públicas, pelo que é susceptível de atingir todos os sujeitos de direito comunitário, habilitando-os a invocá-las perante os tribunais nacionais sempre que nisso tenham interesse. Este segmento do artigo 1.º da Directiva é suficientemente claro e preciso para que os tribunais nacionais procedam a uma interpretação das normas internas com ela conforme, designadamente, da norma constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, pelo que resulta clara a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio ao recurso contencioso de actos praticados no seio de um procedimento tendente à formação de um contrato administrativo de concessão de obras públicas, e, concretamente, ao presente recurso contencioso. Por outro lado, conforme decorre designadamente do terceiro parágrafo do seu preâmbulo, o Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, visou conferir maior exequibilidade ao artigo 268°, n.º 4 da CRP , que consagra o princípio da tutela judicial efectiva. A restrição operada pela norma constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio faz, portanto, dessa norma uma norma inconstitucional por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13° da Constituição, que, enquanto princípio norteador da função legislativa do Estado, implica a proibição de discriminações ilegítimas por via de lei e vincula o legislador, tanto quando este reconhece direitos, concede benefícios, ou confere prestações, como quando restringe direitos, impõe encargos ou comina sanções. Ao restringir o âmbito de aplicação do regime de recurso urgente o legislador confere aos concorrentes de concursos públicos para a celebração de contratos de empreitadas de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens, o direito de acederem a um processo urgente, e nega esse mesmo direito aos concorrentes no âmbito de concursos públicos para a celebração de contratos de concessão de obras públicas, sem que se vislumbre qualquer motivo que justifique tal diferença de tratamento. Ao arrepio da norma constitucional, o legislador conferiu às duas situações supra referidas um tratamento diferenciado para o qual não se vislumbra justificação minimamente razoável, o que é intolerável do ponto de vista da Constituição. Com a agravante de se estar também a violar o direito à tutela jurisdicional efectiva, consagrada nos artigos 20° e 268° da Constituição, designadamente na vertente do direito à obtenção de uma decisão judicial num prazo razoável. O afastamento da discriminação será possível por via de uma interpretação conforme à Constituição, por recurso à aplicação analógica das normas que concedem o direito ao grupo restrito, repondo a igualdade através do recurso à analogia (vide RUI MEDEIROS, Op. Cit., pág. 519). As Recorrentes gozam de legitimidade activa, porquanto mantêm a sua qualidade de directas interessadas no âmbito ao procedimento pré-contratual para a selecção do co-contratante, pelo que, os efeitos da anulação do acto de selecção do concorrente n.º 4 para a fase de negociação, incidem de forma directa e pessoal na sua esfera jurídica. A procedência do recurso terá efeitos benéficos com incidência directa e pessoal na esfera jurídica das Recorrentes, uma vez que estas deixarão de estar sujeitas à concorrência de uma entidade que por ter beneficiado de privilégios especiais, e por esse motivo reunir condições que lhe permitem negociar numa posição de vantagem, foi ilegalmente admitida e seleccionada. Os actos objecto do recurso configuram actos recorríveis, já que consubstanciam actos finais que seleccionaram, de forma definitiva os concorrentes para negociação, determinando de forma conclusiva a situação jurídica dos concorrentes, independentemente de terem sido ou não seleccionados para a fase de negociação. A sua potencialidade lesiva é inquestionável, como de resto decorre implicitamente do artigo 11° do Decreto-Lei 9/97, que, sob a epígrafe "Competência para a prática dos actos finais de cada fase", estabelece que compete aos Ministros das Finanças e do Equipamento Planeamento e Administração do Território (actual Ministro do Equipamento Social) seleccionar os dois concorrentes que negociarão com a Comissão os termos da Concessão. A lesão que para as Recorrentes decorre da selecção do Concorrente n.º 4, reconduz-se ao facto de ficarem sujeitas à concorrência de uma entidade que, por ter beneficiado de privilégios especiais reúne condições que lhe permitem negociar com a Comissão em situação de clara vantagem relativamente às Recorrentes. Pelo que estas terão de envidar esforços acrescidos para que a concessão lhes venha a ser adjudicada, esforços esses que não ocorreriam se tivesse sido seleccionado para a fase de negociações, outro concorrente que não o Concorrente n.º 4. O acto de selecção do Concorrente n.º 4 para a fase de negociação enferma do vício de violação de lei por violação de normas de direito comunitário. A participação da ... em concursos públicos para a atribuição de concessões de auto-estradas colide com as normas e princípios comunitários, designadamente com as regras da concorrência, dado que, sendo a ... uma entidade que recebe do Estado benefícios financeiros, que nenhum outro concorrente recebeu, está, à partida, em situação de oferecer melhores condições contratuais que os demais concorrentes. Durante cerca de 30 anos, e por força do monopólio de que beneficiava, a ... acumulou experiência e conhecimentos técnicos no domínio das concessões de auto-estradas. Assim, à luz dos critérios para a atribuição de concessões estabelecidos no artigo 9° do Decreto-Lei nº 9/97 - por exp. a qualidade da oferta, a qualidade do serviço a ser prestado e a solidez da estrutura financeira dos concorrentes - a ... beneficia de uma clara vantagem, em sede de escolha de concessionária, o que significa que os restantes concorrentes terão de fazer um esforço acrescido e manifestamente injusto para se apresentarem a concurso em condições de poderem suplantar a .... Nesta medida, o seu poder de mercado resulta extremamente reforçado e solidificado, tal como resultam reforçados os obstáculos à entrada de novos concorrentes no mercado. A participação da ... no concurso em apreço, como nos demais concursos para a concessão de lanços de auto-estradas, configura, assim, uma violação do artigo 82.º do Tratado CE, por se traduzir num obstáculo à entrada de novos concorrentes no mercado da construção, manutenção e operação de auto-estradas em Portugal, que integra assim o conceito de "mercado relevante". Pelo que, ao seleccionarem para a fase de negociações o agrupamento que integra a ..., as Autoridades Recorridas estão a compactuar com o abuso de posição dominante exercido pela ..., contribuindo dessa forma para um reforço dessa posição. Actuação que contraria frontalmente o preceituado no artigo 82° do Tratado CE e bem assim as normas e princípios comunitários no domínio da concorrência. O acto de selecção do Concorrente n.º 4 viola, ainda, o disposto no artigo 94°/2 b) do Decreto-Lei n.º 59/99, e bem assim do disposto no programa de Concurso, que determina a não admissão de propostas que não se encontrem instruídas com os documentos exigidos pelo programa de Concurso. A proposta apresentada pela Concorrente n.º 4 viola o disposto nos pontos 14.1.k) e 25. do Programa de Concurso, por não ter sido instruída com documentos que descrevam, de forma detalhada, "a estrutura jurídica, organização empresarial da concessionária e aspectos contratuais propostos para o desenvolvimento das actividades associadas à concessão", e, por esses documentos não estarem acompanhados dos "projectos de contrato, devidamente rubricados pelos representantes legais das entidades que assumem responsabilidade pela construção, para a execução a preço fixo e data certa de todos os trabalhos a realizar no prazo máximo indicado no n.° 2 do artigo 4° do Caderno de Encargos", e omite a empresa que assume a responsabilidade pela construção da obra propriamente dita, que não pode deixar de ser um empreiteiro de obras públicas (Cfr. o entendimento defendido por FREITAS DO AMARAL E RUI MEDEIROS, em Parecer que as ora Recorrentes juntaram às suas alegações apresentadas perante a Comissão em sede de audiência prévia, cuja cópia se juntou ao presente recurso). Com efeito, para que a Administração "transmita" ao concessionário a sua qualidade de dono de obra deverá assegurar que a construção da obra que se visa concessionar decorra no respeito e em prossecução do interesse público. O contrato ou projecto de contrato referido no ponto 25. do PC tem de ser um contrato ou projecto de contrato de empreitada, nos termos do qual um empreiteiro de obras públicas assuma a responsabilidade pela construção (Cfr. Parecer pág. 24 e 25). A admissibilidade do recurso a empreiteiros independentes previsto no artigo 21º do Caderno de Encargos não visa permitir que a entidade que vai executar a obra possa ser escolhida ulteriormente, sob pena de retirar todo o sentido útil às exigências constantes do ponto 25 do Programa do Concurso. Assim, o recurso a empreiteiros independentes, ao abrigo do artigo 21.º do CE apenas terá aplicação para fazer face a trabalhos de construção que não sejam previsíveis no momento da adjudicação da concessão, cujos termos não possam ser definidos antecipadamente e para os quais o empreiteiro titular de certificado de classificação que inicialmente assumiu a responsabilidade da obra não esteja habilitado, caso em que a concessionária deverá, então seguir, no que respeita ao procedimento de selecção do co-contratante, o disposto no artigo 252° do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. O Concorrente nº 4 não integrava qualquer empresa titular do certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas e, consequentemente, com experiência na realização de obras de engenharia, pelo que deveria ter instruído a sua proposta com "a descrição pormenorizada dos aspectos contratuais propostos para o desenvolvimento das actividades associadas à construção, indicando, designadamente, o empreiteiro de obras públicas que assume a responsabilidade pela construção da obra propriamente dita." (Cfr. Parecer, pág. 32). O que não sucedeu no caso em apreço. Nem a Declaração de Compromisso prestada pela ... nem o aludido projecto de contrato de gestão e assunção de responsabilidade de trabalhos de construção em anexo à mesma, respeitam as prescrições do Programa de Concurso, desde logo, porquanto, só na aparência apontam para a realização da obra segundo o regime de preço fixo e data certa. Em suma, o Concorrente n.º 4 violou o disposto no Ponto 25.1 e 25.2 do Programa de Concurso e, como tal não instruiu a sua proposta com os documentos a que alude a alínea k) do ponto 14.1 do mesmo Programa de Concurso. Esta violação constitui fundamento de exclusão da proposta apresentada pelo Concorrente n.º 4, porquanto, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 59/99, não devem ser admitidas as propostas que "não estiverem instruídas com todos os documentos exigidos pelo artigo 73.º, n.º l, bem como pelo Programa de Concurso". Acresce que o facto de o procedimento concursal se encontrar já em fase adiantada não obsta a que os interessados invoquem ilegalidades no modo de apresentação das propostas, o que se compreende uma vez que não é razoável exigir dos concorrentes que, nos poucos minutos de que dispunham no acto público do concurso examinassem, em profundidade, não apenas as diferentes e extensas propostas apresentadas, como também os diversos documentos que as instruíam, incluindo a questão de saber se tais documentos se subsumiam nas respectivas previsões legais e concursais. (Cfr. pág. 57 e 58 do Parecer). Por outro lado, como bem referem MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA (...) "a exclusão de um concorrente não é efeito procedimental próprio e exclusivo da fase do acto público do concurso (...) pode também ser decidida posteriormente, e por razões diversas daquelas que eram invocáveis nessa sede" (Cfr. CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVA, pág. 485). A própria Comissão de Apreciação das Propostas deve assegurar que apenas classificará para efeitos de selecção para a fase de negociações, as propostas que cumpram as regras estabelecidas pelo Programa de Concurso. A prossecução deste dever sob pena de total inoperância da Comissão, a possibilidade de propor aos membros do Governo, em qualquer momento, a exclusão de propostas (e concorrentes). Ora, estando reunidos, como estão no caso em apreço, os pressupostos de facto que legalmente determinam a exclusão de propostas, a decisão de exclusão era não só possível, como obrigatória. Com efeito, as normas constantes do ponto 25 do Programa de Concurso, conjugadas com o disposto no ponto 14.1. do mesmo programa e bem assim, com o disposto no artigo 94°, nº 2, b) do Decreto-Lei n.º 59/99, determinam claramente a não admissão do Concorrente n.º 4, e, por maioria de razão, a sua preterição em sede de selecção para a fase de negociação. Por outro lado, o acto de admissão do Concorrente nº 4 ainda não se havia consolidado na ordem jurídica, pelo que a revogação do acto era ainda tempestiva. As Autoridades Recorridas - órgãos competentes para tomar a decisão final – ao tomarem conhecimento da ilegalidade invocada pelas Recorrentes, deveriam ter oficiosamente procedido à revogação e substituição do acto de admissão e selecção para a fase de negociações do Concorrente n.º 4. e, como decorrência do princípio da legalidade, a Administração tem o dever de revogar os actos ilegais cuja verificação seja do seu conhecimento. Nestes termos, (...) deverá o despacho de Suas Excelências o Secretário de Estado das Obras Públicas e o Ministro das Finanças de 20 de Agosto e de 6 de Setembro, ser anulado na parte em que homologam a selecção do Concorrente nº 4 - Agrupamento de empresas denominado "... " para a fase de negociação. V. Contra-alegaram as recorridas particulares, concluindo: A invocação, a título de questão prévia, da nulidade processual por falta de notificação da resposta das Autoridades Recorridas e da contestação dos Recorridos particulares é extemporânea. Sem prejuízo do acima exposto, não existe, em sede de recurso contencioso da legalidade de actos administrativos, lugar à aplicação do disposto no artigo 492º do Código de Processo Civil, uma vez que não existe em tal meio processual nenhuma fase correspondente à fase dos articulados em processo civil. Assim, a nulidade processual invocada pelos Recorrentes é claramente improcedente. O Decreto-Lei n.º 134/98 não é aplicável às concessões de obras públicas, razão pela qual, o presente recurso contencioso não deverá proceder porquanto o mesmo seguiu uma forma ilegal de recurso urgente que claramente prejudica os direitos de defesa dos Recorridos particulares. Os despachos recorridos, que seleccionaram o Agrupamento ... para a fase das negociações, não são actos administrativos recorríveis, sendo que os Recorrentes não dispõem, por seu turno, de legitimidade processual para interpor o presente recurso. A invocação dos vícios imputados aos despachos recorridos é claramente extemporânea, porquanto deveria ter tido lugar no acto público de abertura das propostas, em sede de impugnação administrativa, o que não aconteceu. Sem prejuízo do supra exposto, não existe qualquer violação do Direito Comunitário resultante dos despachos recorridos que seleccionaram o Agrupamento .... Não existindo igualmente qualquer violação do Programa do Concurso por parte dos despachos recorridos que seleccionarem o Agrupamento .... Neste termos, (...), deverá - tal como já se concluíra na contestação - o presente recurso contencioso ser rejeitado, nos termos do disposto no § 4 do artigo 57.º do RSTA, uma vez que (i) ao caso dos autos não é aplicável o regime de recurso urgente previsto no Decreto-Lei n.º 134/98; (ii) os despachos, objecto do presente recurso, não são recorríveis; (iii) os Recorrentes não são partes legítimas e (iv) a alegação dos vícios em causa nos autos é manifestamente extemporânea. Sem prejuízo do supra exposto, e por mera cautela de patrocínio, deverá o presente recurso, ainda, ser julgado improcedente, atenta a manifesta falta de fundamento dos vícios imputados aos despachos recorridos. VI. Após junção aos autos dos docs. de fls. 780 a 897, foi apresentada pelas recorrentes alegação complementar, na qual formularam as seguintes Conclusões: O cumprimento cabal do ponto 25 do Programa do Concurso da Concessão Lisboa Norte, pressupõe que os concorrentes instruam as respectivas propostas com respectivos projectos de contrato de construção, devidamente rubricados pelos representantes legais das entidades que assumem a responsabilidade pela construção. Um agrupamento que não integre um empreiteiro (necessariamente titular do certificado de empreiteiro de construção civil) que assuma a responsabilidade, ou seja, a incumbência, de executar a construção da obra, não reúne condições para se candidatar ao concurso para a concessão Lisboa Norte, porquanto só com base neste pressuposto poderá esse agrupamento indicar o empreiteiro que irá assumir a responsabilidade pela construção e apresentar uma descrição pormenorizada dos aspectos contratuais propostos. A interpretação a dar às exigências explanadas no ponto 25. do Programa de Concurso (essencialmente no número 25.2.b) em confronto com o preceituado no n.º 4 do artigo 21° do Caderno de Encargos tem de decorrer da própria função e natureza jurídica dos programas de concurso, por contraponto à função e natureza jurídica dos cadernos de encargos. O Programa de Concurso define os termos gerais do procedimento de selecção da concessionária, nomeadamente as obrigações dos candidatos à concessão, ao passo que o Caderno de Encargos dispõe sobre os aspectos que deverão constar do contrato de concessão a celebrar entre o Estado e a concessionária. Ora, o ponto 25. do Programa de Concurso enuncia o elenco das obrigações dos candidatos à concessão, ao passo que o artigo 21.º do Caderno de Encargos regula o exercício de um direito (que decorrerá do contrato de concessão a celebrar) da futura concessionária - o direito de recorrer a empreiteiros independentes. Sem conceder, a documentação com a qual as recorridas instruíram a respectiva proposta não reúne as características indispensáveis para colmatar a falta de um contrato de empreitada pelo qual um empreiteiro se obrigue de forma firme e definitiva a realizar a construção de toda a auto-estrada a que a concessionária se encontra adstrita nos termos do Contrato de Concessão (falta essa que, na realidade é, em si mesma, verdadeiramente insuprível). Nos termos do Contrato de Gestão e Assunção de Responsabilidades junto pelas Recorridas, a ... assume, teoricamente, as responsabilidades e riscos inerentes às tarefas de projecto e construção compreendidas nos trabalhos de construção isto é, assume a responsabilidade pela execução de trabalhos de construção civil, área na qual não tem qualquer tipo de habilitação ou experiência. Nenhuma das empresas que compõem o concorrente ... é titular de certificado de empreiteiro de construção civil, facto que, para além de por si só determinar a impossibilidade de se apresentar a concurso, faz com que este concorrente não ofereça a priori qualquer garantia de que possui a idoneidade técnica e capacidade económica e financeira necessárias para construir a obra em causa. O Estado Concedente não tem conhecimento sequer dos critérios que a "entidade que assume a responsabilidade na execução da obra" irá adoptar aquando da futura adjudicação da empreitada, pelo que a proposta do concorrente ... não oferece ao Estado qualquer garantia quanto aos critérios que serão atendidos pela futura concessionária na escolha do empreiteiro. A exigência de um prazo fixo de execução da obra não se compadece com o teor do anexo III ao Contrato de prestação de serviços de engenharia, o qual admite expressamente que a futura Concessionária conceda ao empreiteiro uma prorrogação ao prazo global de execução da empreitada, contrariando, assim, o disposto no Programa de Concurso quanto à exigência de um prazo fixo na execução da obra. As Recorridas violaram o disposto no Ponto 25.1 e 25.2 do Programa de Concurso e, como tal, não instruíram a sua proposta com os documentos a que alude a alínea k) do ponto 14.1 do mesmo Programa de Concurso. Esta violação constitui fundamento de exclusão da proposta apresentada pelo Concorrente n.º 4, porquanto, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 59/99, não devem ser admitidas as propostas que "não estiverem instruídas com todos os documentos exigidos pelo artigo 73.º, nº 1 , bem como pelo Programa de Concurso", e, por maioria de razão, constitui fundamento da sua preterição em sede de selecção para a fase de negociação. O facto de o procedimento concursal se encontrar em fase adiantada não obsta a que os interessados invoquem ilegalidades no modo de apresentação das propostas que devessem ter sido evidenciadas no acto público, designadamente ilegalidades susceptíveis de determinar a exclusão do concorrente e respectiva proposta. Estando reunidos, como estão no caso em apreço, os pressupostos de facto que legalmente determinam a exclusão de propostas, a decisão de exclusão era não só possível, como obrigatória. O acto de admissão do Concorrente nº 4 ainda não se havia consolidado na ordem jurídica, pelo que a revogação do acto era ainda tempestiva. Nestes termos, (...) deverá o despacho de Suas Excelências o Secretário de Estado das Obras Públicas e o Ministro das Finanças, de 20 de Agosto e de 6 de Setembro, ser anulado na parte em que homologam a selecção do Concorrente nº 4 – Agrupamento de empresas denominado “...” para a fase de negociação. VII. As recorridas particulares apresentaram igualmente contra-alegação complementar, na qual concluíram: Nos artigos 1.º a 11.º da alegação complementar dos Recorrentes, os mesmos, ao contrário do que tinham feito na petição inicial e nas alegações, vieram sustentar que a violação do Programa de Concurso pela proposta do Agrupamento ... decorreria já não do facto de não ter sido identificada a entidade responsável pela execução da obra, mas sim da circunstância de aquele Agrupamento não contar , entre os seus membros, com um empreiteiro de obras públicas. É inequívoco que essa modificação substancial a que, em sede de alegações complementares, foi sujeita a tese sustentada pelo Recorrentes, não decorre, em absoluto, dos documentos juntos pelos Recorridos particulares e que justificaram a apresentação de alegações complementares. Aliás, tal argumentação poderia já ter sido aduzida numa fase anterior do processo. Conclui-se, assim, que os Recorrentes, na alegação complementar, pronunciaram-se em excesso, extravasando o objecto e propósito das mesmas, nos artigos 1.º a 11.º e nas conclusões a) a e ). Nessa parte, a alegação complementar dos Recorrentes enferma de nulidade processual, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 201.º do Código de Processo Civil, consistindo na prática de um acto não admitido por lei e que pode manifestamente influir no exame e na boa decisão da causa. Assim, deverá considerar-se não escrita a alegação complementar dos Recorrentes no que diz respeito ao alegado nos artigos 1.º a 11.º e nas conclusões a) a e). O Decreto-Lei n.º 119-B/99, aplicável à Concessão Lisboa Norte, permite que concessionárias de auto-estradas se agrupem com outras entidades que não sejam concessionárias de auto-estradas nem empreiteiros de obras públicas. Por sua vez, o Programa de Concurso da Concessão Lisboa Norte em momento algum dispõe que os agrupamentos concorrentes devem integrar um empreiteiro de obras públicas. Assim, o Agrupamento ..., que integra os aqui Recorridos particulares, não necessita, face às normas legais aplicáveis, de integrar um empreiteiro de obras públicas, ao contrário do agora sustentado pelos Recorrentes. Os Recorridos particulares cumpriram o regime legal aplicável e o único possível, que pode resultar da interpretação conjugada do disposto no artigo 252.º do Decreto-Lei n.º 55/99, de 2 de Março, com o disposto no artigo 21, n.º 4 do Caderno de Encargos e com o disposto no artigo 25 do Programa de Concurso. Conforme se defendeu na contestação e alegação, a invocação dos vícios imputados aos despachos recorridos é manifestamente extemporânea, porquanto deveria ter tido lugar no acto público de abertura das propostas, em sede de impugnação administrativa, o que não aconteceu. Da análise, quer do contrato de gestão e assunção de responsabilidade de trabalhos de construção, quer do contrato de prestação de serviços de engenharia e, em especial, das cláusulas relativas à adjudicação dos Trabalhos de Construção, resulta inequivocamente a expressa vinculação da ... de recorrer, no que respeita à selecção do empreiteiro, a critérios e requisitos de elevada capacidade e qualidade técnica, garantindo, nessa medida, que as imposições consagradas no Contrato de Concessão são escrupulosamente respeitadas, salvaguardando, por isso, o interesse do Estado Concedente na boa execução da obra. Para além da obrigação principal de recorrer, na escolha dos projectistas e dos empreiteiros, a parâmetros de elevada capacidade e qualidade técnica - adequadas ao cumprimento incondicional do Contrato de Concessão - a ... garante ainda que serão sempre respeitados os critérios que, no contexto da sua actividade enquanto concessionária de outras auto-estradas, são habitualmente seguidos. Sempre se dirá que a escolha do empreiteiro de obras públicas, mediante o lançamento de concursos públicos, com as regras de publicidade e transparência que lhe estão inerentes, e atentos os termos perfeitamente adequados e rigorosos em que tais concursos irão ser lançados, garante a qualidade técnica da execução da obra. A prorrogação dos prazos de execução dos Trabalhos de Construção, hipoteticamente admitida nas referidas "Cláusulas Gerais do Caderno de Encargos", tem sempre de ser conjugada com a obrigação assumida pela ... de respeitar os Prazos de Execução previstos no Contrato de Concessão, sem prejuízo das eventuais prorrogações aí admitidas. Pelo que qualquer eventual prorrogação concedida pela ..., ao abrigo daquelas "Cláusulas Gerais do Caderno de Encargos", ao empreiteiro responsável pela execução da obra, não porá nunca em causa o prazo máximo de realização do respectivo Trabalho de Execução, previsto no Contrato de Concessão, e a que a ... se vinculou. Neste termos, (...) conclui-se como na alegação apresentada e, sem prejuízo do presente recurso contencioso dever ser rejeitado, nos termos do disposto no § 4 do artigo 57.º do RSTA (uma vez que (i) os despachos, objecto do presente recurso, não são recorríveis; (ii) os Recorrentes não são partes legítimas e (iii) a alegação dos vícios em causa nos autos é manifestamente extemporânea), o mesmo sempre deveria ser julgado improcedente, atenta a manifesta falta de fundamento dos vícios imputados aos despachos recorridos. VIII. A Exma magistrada do Ministério Público neste Supremo Tribunal, pronunciou-se, em doutos pareceres (fls. 768 e segs. e 984 e segs.), e no que respeita às questões prévias suscitadas: (i) pela aplicabilidade à situação dos autos do regime do DL nº 134/98, de 15 de Maio, que entende abranger os contratos de concessão de obras públicas, referindo não acompanhar a jurisprudência que uniformemente tem vindo a ser seguida por este STA, no sentido de aquele DL ser aplicável apenas aos contratos nele expressamente referidos (de empreitadas de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens); (ii) pela improcedência da questão da irrecorribilidade, por falta de lesividade, dos actos impugnados; (iii) e pela procedência da questão da invocação extemporânea dos vícios imputados aos actos recorridos, com a consequente rejeição do recurso. Colhidos os vistos, cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS Com interesse para a decisão, consideram-se provados os seguintes factos: Por aviso publicado no Diário da República e no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e ao abrigo do DL nº 119-B/99, de 14 de Abril, por remissão para o regime procedimental do DL nº 9/97, de 10 de Janeiro, o Governo Português abriu um concurso público internacional para a Concessão de Lanços de Auto-Estrada e Conjuntos Viários na Zona Norte do Distrito de Lisboa, designada por CONCESSÃO LISBOA NORTE; Nos termos do respectivo Programa de Concurso (doc. junto a fls. 33 e segs., cujo conteúdo se dá por reproduzido), o objecto da concessão compreende a concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração, em regime de cobrança de portagem aos utilizadores, dos lanços identificados como A18 / IC11 – Torres Vedras (A8 / IC1) – Carregado (A10 / IC2), com a extensão aproximada de 27 Kms; Ainda segundo o Programa de Concurso (ponto 2.), este compreenderá, após a análise e admissão das propostas, uma fase de negociação com os dois concorrentes melhor classificados; As ora recorrentes apresentaram-se ao referido concurso associadas na modalidade de agrupamento de empresas, sob a denominação “Auto-estradas das Linhas de Torres” (concorrente nº 3); As recorridas particulares apresentaram-se ao concurso associadas na modalidade de agrupamento de empresas, sob a denominação “...” (concorrente nº 4); Pela Comissão de Apreciação de Propostas veio a ser elaborado o RELATÓRIO DA COMISSÃO, o qual foi comunicado aos concorrentes, em sede de audiência prévia, nos termos do art. 100º do CPA (doc. de fls. 137 e segs., cujo conteúdo se dá por reproduzido); Analisados os comentários dos concorrentes, a Comissão de Apreciação de Propostas elaborou o RELATÓRIO FINAL, com a proposta de classificação dos 4 concorrentes, e de selecção dos dois primeiros classificados (concorrentes nº 3 e nº 4) para a fase de negociação, no qual conclui: “Nestes termos, e tendo em atenção as considerações acima efectuadas, que justificam a manutenção integral das classificações atribuídas e o teor do parecer final da Comissão, expresso no seu Relatório de Apreciação de Propostas, a Comissão propõe a Suas Excelências o Senhor Ministro das Finanças e o Senhor Ministro do Equipamento Social que passem à fase de negociação, nos termos do ponto 32 do Programa de Concurso, o Concorrente 3 – Auto-estradas das Linhas de Torres, com a sua Proposta Variante C, e o Concorrente 4 – ..., com a sua Proposta Base.” (doc. de fls. 228 e segs., cujo conteúdo se dá por reproduzido); Sobre este Relatório Final foram exarados, pelo Secretário de Estado das Obras Públicas e pelo Ministro das Finanças, respectivamente a 20.08.2001 e 06.09.2001, os despachos de “Concordo”, objecto do presente recurso. O DIREITO Vem interposto, nos termos do art. 2º, nº 1 do DL nº 134/98, de 15 de Maio, recurso contencioso de anulação dos despachos de Suas Excelências o Secretário de Estado das Obras Públicas e o Ministro das Finanças, de 20 de Agosto e de 6 de Setembro, respectivamente, reportado ao concurso público internacional no âmbito da União Europeia, para a Concessão de Lanços de Auto Estrada e Conjuntos Viários na Zona Norte do Distrito de Lisboa, designado por Concessão Lisboa Norte, na parte em que aprovam a selecção do concorrente nº 4 – Agrupamento de empresas denominado «...» para passagem à fase de negociação, imputando-se aos actos recorridos vícios de violação de lei, por ofensa do art. 82º do Tratado CE e por violação do Programa do Concurso, determinantes da não admissão daquele concorrente e, em consequência, da sua não selecção para a dita fase de negociação. 1. Importa, antes do mais, começar por apreciar a questão do erro na identificação do objecto do recurso, suscitada pelas autoridades recorridas, uma vez que a identificação do objecto do recurso é tarefa prioritária de balizamento processual e de consolidação da instância, e condição sine qua non do conhecimento das restantes questões, de ordem formal ou substancial. Referem as autoridades recorridas que aquilo que as recorrentes (através de toda a sua argumentação) pretendem é a exclusão do concorrente ... do concurso, a qual só seria possível através de recurso do acto de admissão, apresentado durante o acto público, pelo que o acto que pretendem efectivamente impugnar é o acto de admissão dos concorrentes, praticado pela Comissão em 22.03.2002. Mas não é assim. A questão de saber se a pretendida exclusão do concorrente ... pode ou não ser alcançada através da impugnação do acto de selecção para negociação, por via da impugnação dos actos de aprovação deste, aqui indicados como objecto do recurso, ou se ela só seria possível através de recurso do acto de admissão, apresentado durante o acto público, é questão que não tem que ver com a identificação do objecto do recurso, que se mostra feita com inteira clareza, mas sim com a natureza dos actos em causa e sua lesividade. Independentemente daquilo que os recorrentes pretendem, bem como da correcção ou adequação da via processual por eles escolhida, há que referir que o objecto do recurso está claramente identificado na petição, como sendo os despachos do Secretário de Estado das Obras Públicas e do Ministro das Finanças, de 20 de Agosto e de 6 de Setembro, respectivamente, reportado ao concurso público internacional no âmbito da União Europeia, para a Concessão de Lanços de Auto Estrada e Conjuntos Viários na Zona Norte do Distrito de Lisboa, designado por Concessão Lisboa Norte, na parte em que aprovam a selecção do concorrente nº 4 – Agrupamento de empresas denominado «...» para passagem à fase de negociação, inexistindo pois qualquer erro violador do art. 36º, nº 1 da LPTA. Improcede, deste modo, a aludida questão. 2. Importa de seguida apreciar a questão do regime processual aplicável ao presente recurso, suscitada pelas recorridas e pelo Ministério Público, determinando se é aqui aplicável o regime do DL nº 134/98, de 15 de Maio, sob cuja invocação o recurso foi interposto e instruído, ou se, pelo contrário, se aplica o regime geral da LPTA. Com efeito, nada obsta a que o problema se coloque neste momento, designadamente o facto de a instrução ter sido feita à luz dos preceitos daquele diploma especial, uma vez que a eventual conclusão pela sua inaplicabilidade à situação dos autos em nada afronta a normal garantia dos direitos das partes, verificada que foi toda a tramitação processual igualmente prevista na LPTA (petição, resposta e contestação, alegação e alegação complementar), apenas exercida em prazos mais curtos, impostos pela natureza urgente dos processos tramitados segundo o referido DL nº 134/98. Ora, temos por adquirido que é aqui inaplicável o citado DL nº 134/98, de 15 de Maio, em virtude de a sua previsão normativa não abranger os actos administrativos relativos à formação de contratos de concessão de obras públicas, como é o dos presentes autos, mas apenas, como decorre do próprio texto do diploma, de “contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens” (preâmbulo e art. 1º). Dir-se-á seguidamente porquê, e por que razão não resultou desse facto qualquer prejuízo para as partes, inexistindo assim qualquer irregularidade processual relevante. O DL nº 134/98, de 15 de Maio, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, respeitante a "procedimentos a adoptar em matéria de recursos no âmbito da celebração de contratos de direito público de obras, de prestação de serviços e de fornecimento de bens", com vista à "tutela célere e eficaz dos interesses dos particulares nos processos de formação dos referidos contratos de direito público", estabelecendo "uma forma de processo urgente contra todos os actos administrativos ofensivos dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados, em sede de formação dos mencionados contratos" (preâmbulo). Dispõe o seu art. 1º: " O presente diploma estabelece o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens." Esta delimitação objectiva do diploma resulta também do texto da própria Directiva nº 89/665/CEE Publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 395/33, de 30.12.89., por ele transposta, a qual estabelece no seu art. 1º: " Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que, no que se refere aos processos de adjudicação de contratos de direito público abrangidos pelo âmbito de aplicação das Directivas 71/305/CEE e 77/62/CEE, as decisões tomadas pelas entidades adjudicantes possam ser objecto de recursos eficazes e, sobretudo, tão rápidos quanto possível ..." Ora, as referidas Directivas respeitam justamente aos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (Directiva 71/305/CEE) e de fornecimentos de direito público (Directiva 77/62/CEE). Poderá sustentar-se, de jure condendo, que o regime consagrado devesse ser extensível a outros procedimentos adjudicatórios, relativos à formação de outros tipos de contratos públicos administrativos, nos quais porventura se possa fazer sentir idêntica necessidade de tutela dos interesses dos concorrentes Cfr. Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, “Concursos e Outros Procedimentos de Adjudicação Administrativa”, pág. 667. Porém, o DL nº 134/98 cingiu-se, de jure condito, à transposição da referida Directiva, respeitando o âmbito objectivo da sua estatuição, pelo que só aos actos relativos à formação dos aludidos contratos, e não de quaisquer outros, se aplica o regime nele estabelecido. Não se subscreve o entendimento, sufragado pelas recorrentes e pelo Ministério Público, de que as alterações introduzidas à redacção inicial da Directiva 71/305/CEE, concretamente pela Directiva 89/440/CEE, do Conselho Publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 210, de 21.07.89., subsidiam interpretação diversa, no sentido de a transposição da Directiva 89/665/CEE pretender abranger igualmente os actos administrativos relativos a contratos de concessão de obras públicas. Desde logo, porque o próprio preâmbulo da Directiva transposta alude expressamente à Directiva 71/305/CEE, “com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/440/CEE”, pelo que esta alteração à redacção inicial da Directiva 71/305/CEE não constitui argumento novo que possa funcionar contra a posição exposta. Com efeito, tal facto não obstou a que nesse mesmo preâmbulo se aluda àquela Directiva 71/305/CEE como “relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitada de obras públicas”, sem qualquer referência a outro tipo de contratos de direito público, assim se delimitando objectivamente o âmbito material de estatuição da Directiva 89/665/CEE, e, por conseguinte, o alcance da transposição que dela foi feita pelo DL nº 134/98. Por outro lado, e decisivamente, porque, como vimos, o texto do DL nº 134/98 refere expressamente, e sem qualquer ambiguidade, que “O presente diploma estabelece o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens” (art. 1º), esclarecendo o respectivo preâmbulo que o diploma em causa “transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, respeitante a "procedimentos a adoptar em matéria de recursos no âmbito da celebração de contratos de direito público de obras, de prestação de serviços e de fornecimento de bens", com vista à "tutela célere e eficaz dos interesses dos particulares nos processos de formação dos referidos contratos de direito público", estabelecendo "uma forma de processo urgente contra todos os actos administrativos ofensivos dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados, em sede de formação dos mencionados contratos". Não há, assim, e pelas razões apontadas, que falar em incorrecta transposição da citada Directiva 89/665/CEE, ou em desconformidade do DL nº 134/98 com a referida Directiva, nada apontando para que o legislador nacional tenha pretendido dar ao DL nº 134/98 um âmbito de aplicação diverso do que expressamente resulta do seu articulado e respectivo preâmbulo, não se colocando pois qualquer necessidade de recurso ao princípio do primado do Direito Comunitário, a que as recorrentes aludem nas conclusões 8ª e segs. da sua alegação. Como se decidiu no Ac. de 03.04.2001 – Rec. nº 47.330, “o campo de aplicação daquela Directiva (89/665/CEE) é, de acordo com o seu art. 1º, traçado pelas Directivas 71/305/CEE (empreitadas de obras públicas) e 77/62/CEE (fornecimento de direito público), não tendo a Directiva 93/37/CEE, que codificou, com alterações, a primeira (71/305/CEE), a virtualidade de o modificar. Mostra-se, por isso, correcta a transposição tal como foi realizada, não tendo pois sentido falar aqui da aplicação directa e vertical da Directiva ou do primado do direito comunitário”. Aliás, e como bem se referiu no Ac. deste STA de 08.06.2000 – Rec. 46.138, “se o legislador tivesse sentido a necessidade de submeter os contratos de concessão à disciplina veiculada no DL 134/98, não teria deixado de a eles se referir expressamente ao delimitar o seu específico âmbito de aplicação”. E também não ocorre, pelas mesmas razões, a inconstitucionalidade referida pelas recorrentes nas conclusões 11ª a 15ª da alegação, onde se sustenta que a restrição operada pela norma constante do artigo 1º do DL nº 134/98 faz dessa norma uma norma inconstitucional por violação do princípio da igualdade (e, por essa via, da tutela jurisdicional efectiva) consagrado nos artigos 13º e 268º da Constituição. Este princípio constitucional, que implica a proibição do arbítrio e de discriminações ilegítimas, vincula todas as funções estaduais, constituindo uma determinante heterónoma da legislação, da administração e da jurisdição. Relativamente à actividade legislativa, o princípio da igualdade assume relevância na forma de igualdade perante a lei e na forma de igualdade por via da lei (proibição do arbítrio legislativo e de discriminações positivas). Mas – como advertem Gomes Canotilho e Vital Moreira Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª edição, pág. 127., “a vinculação jurídico-material do legislador ao princípio da igualdade não elimina a liberdade de conformação legislativa, pois a ele pertence, dentro dos limites constitucionais, definir ou qualificar as situações de facto ou as relações da vida que hão-de funcionar como elementos de referência a tratar igual ou desigualmente. Só quando os limites externos da «discricionariedade legislativa» são violados, isto é, quando a medida legislativa não tem adequado suporte material, é que existe uma «infracção» do princípio da igualdade enquanto proibição do arbítri o”. Ora, não se vê que o legislador do DL nº 134/98, ao restringir o campo de aplicação do diploma aos actos administrativos relativos à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens, conferindo aos respectivos processos um regime especial, e não estendendo esse regime a outros contratos de direito público, designadamente o de concessão de obras públicas, assim sujeitos ao regime geral da LPTA, esteja a incorrer numa discriminação arbitrária ou ilegítima, violando os limites externos da discricionariedade legislativa. Até porque, como se viu, não há qualquer lacuna, omissão legislativa ou desconformidade com a Directiva transposta, pelo que, na expressão do citado Ac. de 03.04.2001 – Rec. nº 47.330, “não sendo o regime lacunoso, face à intenção bem expressa pelo legislador, não é possível ao julgador a extensão do regime do Dec. Lei nº 134/98 às mencionadas concessões, com a invocação dos princípios da igualdade e da tutela judicial efectiva (arts. 13º e 268º, nº 4 da CRP), pois que assim sairia ferido o princípio da separação de poderes, sendo que a decisão modificativa/aditiva – como seria o caso – a ter-se como admissível pelo nosso ordenamento jurídico, assume carácter verdadeiramente excepcional”. Como refere a autoridade recorrida, na resposta, estar-se-ia com isso a “legislar por via judicial”. Aliás, e como é jurisprudência pacífica, apesar de a inconstitucionalidade ser de conhecimento oficioso, a actividade do tribunal está circunscrita à fiscalização concreta, só cumprindo formular juízo de inconstitucionalidade de norma cuja aplicação ao caso concreto deva recusar, pois que a fiscalização abstracta compete, em exclusivo, ao Tribunal Constitucional, nos termos do art. 281º da CRP. Há pois que concluir que o DL nº 134/98 tem o seu âmbito de aplicação limitado aos actos administrativos relativos à formação de contratos de empreitadas de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens, como se prevê no seu art. 1º É esta, aliás, a posição jurisprudencial que tem vindo a ser seguida uniformemente neste STA (cfr. citados Acs. de 03.04.2001, 08.06.2000, 06.04.2000 e 01.07.99, nos Recs. nºs 47.330, 46.138, 45.987 e 44.249). Ora, o presente recurso tem por objecto um acto administrativo relativo à formação de um "contrato de concessão de obras públicas", diverso dos ali referidos e, por isso, excluído do âmbito de aplicação do citado diploma, como resulta do disposto no Programa do Concurso. O contrato de concessão de obras públicas é distinto do contrato de empreitada de obras públicas Ambos se configuram, inequivocamente,, como contratos administrativos, na medida em que consubstanciam um acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta, uma relação jurídica administrativa (art. 178º, nºs 1 e 2, als. a) e b) do CPA)., pois que, enquanto neste último o particular se encarrega de executar uma obra pública, mediante retribuição a pagar pela Administração, na "concessão de obras públicas" o particular obriga-se a executar e explorar uma obra pública, mediante retribuição a obter directamente dos utentes, através do pagamento por estes de taxas de utilização. E esta distinção, relativamente ao contrato de empreitada de obras públicas, não deixa de ser real mesmo no caso das concessões SCUT, em que vigora o regime de portagem sem cobrança de utilizadores Cfr. o citado Ac. de 01.07.99 – Rec. nº 44.249.. O direito de exploração da obra concessionada é, decisivamente, o elemento característico específico deste tipo de contrato administrativo. E assim, porque reportado a um acto administrativo relativo à formação de um contrato de concessão de obras públicas, é evidente que o presente recurso está fora do âmbito de aplicação do DL nº 134/98, de 15 de Maio, sendo-lhe aplicável o regime geral estabelecido na LPTA. Sublinhe-se, aliás, que do facto de se ter feito referência, em despachos de ordenação do processado, ao DL nº 134/98, invocado na petição de recurso, nenhum prejuízo ou limitação de garantias processuais adveio para qualquer das partes, verificada que foi toda a tramitação processual igualmente prevista na LPTA (petição, resposta e contestação, alegações e contra-alegações), apenas exercida em prazos mais curtos, não se demonstrando que tal circunstância tenha obstaculizado ou limitado o normal exercício das garantias do contraditório processual. Fica, com isto, prejudicado o conhecimento da questão da intempestividade do recurso, suscitada pelas autoridades recorridas na perspectiva da aplicabilidade do regime do DL nº 134/98. 3. Importa apreciar, de seguida, a questão da nulidade processual suscitada pelas recorrentes, resultante da não notificação às mesmas da resposta e contestação apresentadas, em alegada violação do art. 492º do CPCivil, que dispõe que o oferecimento da contestação deve ser notificado ao Autor. Alegam as recorrentes que a falta dessa notificação integra irregularidade susceptível de influir na decisão da causa, tendo prejudicado o seu direito de defesa, o que configura nulidade processual, nos termos do art. 201º, nº 1 do CPCivil. Independentemente da intempestividade da invocação da aludida nulidade processual, à face do art. 205º do CPCivil, o certo é que, ao contrário do alegado pelas recorrentes, o art. 492º do CPCivil não tem aplicação no contencioso administrativo de anulação, no qual não existe uma fase correspondente à dos articulados do processo civil, impondo que os mesmos tenham de ser notificados à parte contrária (neste sentido, o Ac. STA de 02.11.94 – Rec. 32.124). Aplicação tem sim a norma do art. 54º da LPTA, que impõe a audição do recorrente quando o Ministério Público ou algum recorrido suscite questão que obste ao conhecimento do objecto do recurso. E, na verdade, as autoridades recorridas e as recorridas particulares suscitaram na resposta e contestação questões obstativas do conhecimento do recurso (designadamente, a irrecorribilidade contenciosa e a ilegitimidade das recorrentes), pelo que, mesmo na tramitação urgente do DL nº 134/98, se imporia a audição das recorrentes sobre as referidas questões, nos termos da disposição citada, o que não aconteceu. Sucede, porém, que as recorrentes, ao mesmo tempo, e no mesmo articulado (alegação), em que invocaram a irregularidade processual resultante da sua não audição sobre aquelas questões, pronunciaram-se efectiva e desenvolvidamente sobre as mesmas, no sentido da sua improcedência (vd. ponto III da alegação das recorrentes, a fls. 670 e segs.). Ficou deste modo satisfeito o exercício do contraditório, de que a respectiva norma é uma emanação, pelo que a irregularidade processual existente terá ficado sanada. Improcede, nos termos expostos, a respectiva alegação. 4. Cabe apreciar, seguidamente, a questão da irrecorribilidade contenciosa dos actos impugnados, suscitada pelas recorridas. Questão que pode colocar-se sob duas perspectivas distintas: a da falta de lesividade dos actos de selecção dos concorrentes para a fase de negociação; e a da natureza confirmativa desses actos por consolidação procedimental da decisão de admissão. 4.1. Relativamente à primeira, importa relembrar que o concurso em apreço, regido pelo DL nº 9/97, de 10 de Janeiro, se caracteriza por, após o termo da fase de classificação de propostas, de acordo com o regime geral dos concursos públicos, se seguir, não imediatamente a adjudicação ao concorrente detentor da proposta mais vantajosa, mas a selecção das duas melhores propostas para uma fase de negociação com a entidade adjudicante, após a qual, e em resultado dessa negociação com os dois concorrentes seleccionados, se decide qual a mais vantajosa para efeitos de adjudicação (arts. 8º e 9º do citado DL nº 9/97 e nºs 27 e 29 e segs. do Programa do Concurso). Quer isto dizer que o acto de selecção não é o acto final do procedimento concursal, mas sim um acto intermédio ou preparatório da decisão final de adjudicação, relativamente aos quais a jurisprudência deste STA apenas tem admitido a sua impugnabilidade contenciosa quando eles próprios produzam efeitos externos imediatamente lesivos de terceiros, ou seja, nas situações em que se apresentam como actos destacáveis. Não sendo destacáveis, não podem ser directamente impugnáveis. E a hipótese aqui configurada é, justamente, a de um dos concorrentes seleccionados para a fase de negociação (o agrupamento das recorrentes) impugnar o acto de selecção para a fase de negociação com o único fundamento de o outro concorrente seleccionado ter sido ilegalmente admitido ao concurso, por falta dos requisitos de admissão fixados na lei e no Programa do Concurso. Ora, não vemos que o acto em causa, de mera selecção para a fase de negociação com a entidade adjudicante, possa ser considerado como dotado de lesividade autónoma, a não ser para os concorrentes não seleccionados, relativamente aos quais o acto constitui inequívoca “resolução final” da Administração, de não adjudicação, definindo de forma definitiva, e em sentido desfavorável, a posição desses concorrentes. Mas tal não sucede relativamente aos dois concorrentes seleccionados. Na conclusão 20 da sua alegação, referem as recorrentes que “A lesão que para as Recorrentes decorre da selecção do Concorrente n.º 4, reconduz-se ao facto de ficarem sujeitas à concorrência de uma entidade que, por ter beneficiado de privilégios especiais reúne condições que lhe permitem negociar com a Comissão em situação de clara vantagem relativamente às Recorrentes. Pelo que estas terão de envidar esforços acrescidos para que a concessão lhes venha a ser adjudicada, esforços esses que não ocorreriam se tivesse sido seleccionado para a fase de negociações, outro concorrente que não o Concorrente n.º 4”. Entende a Exma magistrada do Ministério Público – embora na perspectiva, por si acolhida, de aplicação do DL nº 134/98, e de um “afrouxamento na exigência de lesividade” – que se aceita a existência in casu de efeitos lesivos, referindo que “não é difícil concluir que com a selecção do agrupamento das contra-interessadas para a fase das negociações as recorrentes ficam colocadas em situação de uma maior desvantagem do que aquela que ocorrerá caso esse agrupamento venha a ser excluído do concurso, pois neste último caso as recorrentes passarão à fase das negociações tendo como adversária uma concorrente cuja proposta inicialmente não atingira o nível de valoração para ser seleccionada, tornando-se, assim, menos difícil a competição”. Não se subscreve tal entendimento, pois que o acto de selecção para a fase de negociação produz meros efeitos internos, de trâmite ou sequência procedimental, limitando-se, para os concorrentes seleccionados, a levá-los à fase seguinte, sem qualquer decisão, ainda que precária, sobre a adjudicação final da concessão, tal como acontece com o acto de admissão a concurso relativamente aos candidatos admitidos, ou seja, “a criar condições para que prossigam no procedimento concursal em situação de igualdade e sem nada decidir da situação final de qualquer deles” (Ac. STA de 17.01.2001). Por outro lado, é falacioso o argumento de que com a anulação do acto de selecção se afastaria um concorrente com uma proposta mais valiosa, passando as recorrentes à fase de negociação tendo como adversário um concorrente cuja proposta inicialmente não atingira o nível de valoração para ser seleccionada, tornando-se, assim, menos difícil a competição com este. É que, nos termos do DL nº 9/97 e do Programa do Concurso, a fase de negociação permite justamente que os concorrentes seleccionados modifiquem livremente as suas propostas, baixando os respectivos preços ou melhorando as condições de realização da obra, na perspectiva de um posicionamento adjudicatório mais consistente do que aquele que detiveram na fase inicial de pré-negociação. Trata-se pois de uma fase distinta do procedimento, na qual não terá particular relevância a proposta inicial, e que se destina justamente a possibilitar uma negociação livre entre a Administração e os dois concorrentes seleccionados, com toda a possibilidade de alteração das propostas inicialmente apresentadas, pelo que a previsão de uma competição menos difícil com um dos concorrentes não seleccionados será perfeitamente hipotética ou aleatória. Conclui-se, deste modo, pela procedência da questão prévia da irrecorribilidade dos actos impugnados, por falta de lesividade autónoma dos actos de selecção dos concorrentes para a fase de negociação. 4.2. Mas, ainda que assim não fosse, sempre a irrecorribilidade contenciosa dos actos impugnados se verificaria por outra via, ou seja, na perspectiva da natureza confirmativa desses actos por consolidação procedimental da decisão de admissão. Com efeito, importa sublinhar que a impugnação do acto de selecção apresentada pelas recorrentes tem como único fundamento a ilegalidade da admissão a concurso do outro concorrente, por falta dos requisitos de admissão, pelo que a pretensa lesão da posição procedimental das recorrentes já virá, afinal, desde o acto (para elas ilegal) de admissão. E, a ser assim, então seria esse acto de admissão o acto lesivo e contenciosamente recorrível, precisamente pelas mesmas razões e fundamentos por que agora o seria o acto de selecção para a fase de negociação. Estaremos então, nesta perspectiva, perante um acto confirmativo do acto de admissão a concurso (o qual já havia produzido o efeito de reconhecimento da legitimidade concursal das recorridas particulares), na justa medida em que nada inovou relativamente àquele. O único segmento inovador do acto de selecção seria aquele em que se reconhece ser a proposta das recorridas particulares, do ponto de vista técnico, uma das duas melhores classificadas para efeitos de selecção para negociação. Só que, como se disse já, não é este segmento do acto de selecção o visado com a presente impugnação, ou, dizendo de outro modo, não é este o fundamento da impugnação, mas tão-só o da ilegalidade da admissão do concorrente ... a concurso. Ora, na verdade, nos termos do art. 12º do DL nº 9/97, de 10 de Janeiro, as deliberações tomadas pelas Comissões dos actos públicos dos concursos sobre a habilitação dos concorrentes e admissão das respectivas propostas são passíveis de reclamação perante a Comissão, e as deliberações desta de posterior recurso hierárquico perante a entidade adjudicante. E não se suscitam dúvidas sobre a natureza necessária dessas impugnações administrativas, como a jurisprudência deste STA o tem repetidamente sublinhado: (i) quanto à reclamação, pelo facto de a norma referir injuntivamente que delas “cabe reclamação”, e de se fazer depender o recurso hierárquico de prévia impugnação perante o autor do acto; (ii) quanto ao recurso hierárquico, e para além de idêntico argumento literal (“das deliberações ... cabe recurso hierárquico”), o facto de ao mesmo se ter atribuído efeito suspensivo, que é, consabidamente, característica típica das impugnações administrativas necessárias. E, assim, tendo a reclamação e o recurso hierárquico de actos praticados no acto público do concurso(como é o caso do acto de admissão), previstos no art. 12º do DL nº 9/97, natureza necessária, forçoso é concluir que, não tendo as respectivas ilegalidades sido suscitadas nessa fase procedimental, os mesmos se consolidaram procedimentalmente como “caso resolvido” ou “caso decidido”, não podendo posteriormente ser impugnados com fundamento nessas ilegalidades, mesmo que estas se reflictam na decisão final do procedimento. Neste sentido, decidiram, entre outros, os Acs. de 18.02.99 – Rec. 44.295, de 22.01.98 – Rec. 27.567, de 15.01.98 – Rec. 41.454, de 13.02.97 – Rec. 35.847 e de 15.06.90, in BMJ 368, pgs. 381 e segs.). O acto de selecção, ou, melhor dizendo, os actos recorridos, na parte em que aprovam a selecção do concorrente «...» para passagem à fase de negociação, não pode pois ser impugnado contenciosamente com fundamento nas ilegalidades que eventualmente afectassem a decisão de admissão tomada no acto público do concurso, por serem, nessa parte, actos confirmativos dessa decisão de admissão. Também, pois, por esta via, se terá que concluir pela sua irrecorribilidade contenciosa, ou seja, pela procedência da questão prévia suscitada, impositiva da rejeição do recurso contencioso. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em rejeitar o recurso, por manifesta ilegalidade da sua interposição, nos termos do § 4º do RSTA, ficando prejudicada a apreciação da restante matéria de impugnação, concretamente a questão da ilegitimidade das recorrentes e dos vícios imputados aos actos recorridos. Custas pelas recorrentes, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 400 € e 200 €. Lisboa, 16 de Maio de 2002. Pais Borges – Relator – Adérito Santos – João Cordeiro (Votei a conclusão).