9430539 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9430539
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Valor real e corrente dos bens, Laudo, Prova pericial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017053
Nr Documento: RP199603219430539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0dde2c1384b188b08025686b0066d16cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9430539.F4
Sumário
I - A determinação do valor real e corrente dos bens expropriados é reconhecida em geral como uma questão eminentemente técnica, pericial, assentando na aplicação ao resultado da observação objectiva de critérios gerais definidos de acordo com os parâmetros legais e segundo as « leges artis :. Daqui que seja unanimemente defendido na doutrina e na jurisprudência que, não concorrendo outras razões ponderosas, deverá o julgador aderir aos laudos periciais, mormente quando unânimes, devendo quando tal não aconteça dar preferência ao maioritariamente dado pelos peritos nomeados pelo tribunal, por óbvias razões de imparcialidade e independência.