082712 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 082712
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Indemnização de perdas e danos, Incumprimento, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017163
Nr Documento: SJ199212090827121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6b6405ad2f0e4b3802568fc003a378e
Sumário
Ocorrendo no domínio da lei nova - Decreto-Lei n. 236/80 - o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda de imóvel urbano, celebrado em 1979, é aplicável ao caso em litígio a inovação indemnizatória decorrente da nova redacção dada ao artigo 442, n. 2, do Código Civil, por força daquele diploma.
