022560 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 022560
Acórdão
Descritores: Loteamento, Convite, Camara municipal, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso
Recorrente: Maia , Arlindo
Recorridos: Pres da Cm de Vila do Conde
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00022906
Nr Documento: SA119870602022560
Data de Entrada: 07/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b31e67efd0b57fe9802568fc0037768aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022560.79
Sumário
O despacho de um presidente de camara municipal que convidou, em processo de loteamento urbano, o interessado a apresentar um projecto de arranjos exteriores e a indicar as areas a ceder a camara, não e um acto administrativo definitivo e executorio. Consequentemente, o recurso contencioso tem de ser rejeitado, por inimpugnabilidade daquele despacho.