0339/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0339/06
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos de admissão
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00063079
Nr Documento: SA1200604270339
Juízes: Antonio SamagaioAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76f30ec5b39925ac8025716800487716CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0339.06.4D
Sumário
O recurso de revista previsto no n.º 1, do art.º 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – RELATÓRIO 1.1 A... vem, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, interpor recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 9-2-06, que negou provimento aos recursos que interpôs de decisões do TAF de Sintra, proferidas no âmbito da acção de contencioso pré-contratual interposta contra o Hospitalar do Barlavento Algarvio, S.A. No tocante às razões que, na sua óptica, devem conduzir à admissão do recurso invoca as seguintes, nas conclusões da sua alegação: “1. A primeira questão que se coloca nos presentes autos e que foi objecto do primeiro recurso jurisdicional respeita à admissibilidade de cumulação de impugnações de actos administrativos e, mais concretamente, à questão de saber se, quando os actos administrativos impugnados se encontram entre si colocados numa relação de dependência porque da validade de um deles depende a validade do outro, é ou não necessária a invocação de vício específico do acto consequente. 2. Esta questão é uma questão de importância fundamental, sendo susceptível de se repetir num número indeterminado de futuros procedimentos concursais em que a entidade pública anula um procedimento para depois adjudicar, para o mesmo período temporal, os mesmos serviços a uma empresa exterior ao procedimento anulado. 3. A segunda questão que se coloca nos presentes autos e que foi objecto do segundo recurso jurisdicional respeita à questão de saber se, iniciado um procedimento concursal e elaborado o Projecto de Decisão Final em que é proposta a adjudicação a uma concorrente que se encontra a prestar serviços à entidade adjudicante ao abrigo de um contrato anterior, essa entidade adjudicante pode anular o procedimento concursal invocando como fundamento: i. a diminuição da qualidade dos serviços que a concorrente classificada em primeiro lugar prestou ao abrigo do anterior contrato ii. Os preços apresentados serem mais elevados que os preços que uma empresa não concorrente nesse procedimento propôs na sequência de consulta ad hoc feita pela entidade adjudicante. 4. A resolução da questão exige a interpretação de duas disposições legais do Decreto-Lei nº 197/99, de 8/6: a disposição do Art. 57º, sob a epígrafe “causas de não adjudicação” e a disposição do Art. 58º sob a epígrafe “Anulação do procedimento”. 5. A resolução da questão exige ainda a definição dos poderes que a entidade pública tem nesta matéria. 6. Trata-se, pois, sem dúvida, de uma questão de importância fundamental, porque particularmente complexa e susceptível de se repetir em casos futuros de anulação de procedimentos concursais. 7. Termos porque, verificando-se os pressupostos da respectiva admissibilidade, deverá ser admitido o presente recurso de revista nos termos do disposto no Art. 150º, nº 1 do C.P.T.A..”- cfr. fls. 160—1602. 1.2 Por sua vez, a Entidade Recorrida considera não ser de admitir o recurso de revista por inverificados os pressupostos que condicionam a sua admissão. E, isto, no essencial, por entender que as questões em causa se não apresentam dotadas de especial complexidade. 1.3 Cumpre decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista previsto no nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A este propósito assinala Vieira de Andrade, que o que importa aqui não é tanto o interesse prosseguido pelo Recorrente mas “a realização de interesses comunitários de grande relevo” – cfr. a sua obra “A Justiça Administrativa (Lições)”, 5ª edição, a págs. 394-395. Por outro lado, se olharmos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se atendermos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que, em regra, das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso de apelação não cabe recurso de revista para o STA. Refira-se, ainda que, diversamente do que sucede no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já aludido nº 1, do artigo 150º do CPTA. Em suma, de acordo com o já exposto, a intervenção excepcional do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr. a “Exposição de Motivos”, do CPTA). 2.2 Sucede que, no caso dos autos, não é de admitir o recurso de revista. Com efeito, importa, desde logo, realçar que, pela natureza dos interesses em jogo, é patente não estarmos em face de uma questão susceptível de se considerar como tendo especial relevância social Por outro lado, também se não justifica a intervenção deste STA pela via da hipotética relevância jurídica das questões que a Recorrente pretende ver dirimidas em sede de recurso. E, isto, decisivamente, pela circunstância de as ditas questões se não revestirem de particular dificuldade ao nível das operações lógico-jurídicas necessárias à sua resolução, ao que acresce o facto de já existir jurisprudência deste STA a propósito dos actos que possam ser vistos como estando numa relação de dependência ou prejudicialidade, por a validade de um deles depender da validade do outro; o mesmo sucedendo em relação às questões a que se reporta a pronúncia do TCA a propósito do segundo dos recursos jurisdicionais para si interpostos. O que tudo também afasta a necessidade de intervenção deste STA em ordem a uma melhor aplicação do direito. Temos, assim, que, na situação em análise, se não verificam os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 3 – DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso interposto pela Recorrente. Custas pela Recorrente. Lisboa, 27 de Abril de 2006. - Santos Botelho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira.