0261263 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0261263
Acórdão
Descritores: Recurso, Efeito devolutivo, Despacho de não pronúncia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022023
Nr Documento: RL199006060261263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/270086b3f406ac098025680300035a89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0261263.EF
Sumário
O recurso do despacho de não pronúncia tem efeito meramente devolutivo.