02264/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J a Madeira dos Santos
Processo: 02264/99
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia de pena expulsiva
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ef691f8be47cf16680256a48004c6119
Sumário
Nos incidentes de suspensão da eficácia de actos administrativos, a demonstração dos factos alegados pelo requerente basta-se com uma prova «prima facie» e com o uso de critérios de normalidade e plausibilidade, contrastados com as posições expressas pelo requerido acerca dos mesmos factos Na ausência de objecção relevante em contrário, deve considerar-se verosímil a alegação, emanada de um coveiro municipal a quem foi aplicada uma pena expulsiva, de que ele carece de outros rendimentos para além do seu vencimento, de modo que a súbita privação deste porá em causa o sustento do funcionário, o da sua mulher doméstica e o do seu filho menor. ...um dano moral que, pela sua gravidade, deve ser qualificado como prejuízo de difícil reparação. IV - Não determina grave lesão do interesse público a suspensão da execução da pena de demissão aplicada a um coveiro de um cemitério municipal que, em cinco ocasiões, contratou com munícipes a realização de trabalhos de adorno em campas, embora soubesse que lhe estava funcionalmente vedada a realização de tais actividades