Quando foi proferido o acórdão 0014231?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 1981.

Acórdão TRL (1981) — Arrendamento para habitação

Acórdão

I- O prazo de seis meses a que se refere o art. 1097 conta-se a partir de citação.

II- Se a citação vier a ser feita com uma antecedência inferior ao mínimo legal de seis meses, a denúncia não será eficaz.

III- Neste caso o juiz não pode dilatar o despejo para data posterior à pedida, sem violação ostensiva do artigo 661 C. P. Civil.

IV- Com efeito, um despejo para outra data representaria uma alteração oficiosa do pedido, ou, o que é mesmo uma modificação do objecto da acção.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- O prazo de seis meses a que se refere o art. 1097 conta-se a partir de citação.

II- Se a citação vier a ser feita com uma antecedência inferior ao mínimo legal de seis meses, a denúncia não será eficaz.

III- Neste caso o juiz não pode dilatar o despejo para data posterior à pedida, sem violação ostensiva do artigo 661 C. P. Civil.

IV- Com efeito, um despejo para outra data representaria uma alteração oficiosa do pedido, ou, o que é mesmo uma modificação do objecto da acção.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.