048118 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 048118
Acórdão
Descritores: Ilicitude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028838
Nr Documento: SJ199509280481183
Indicações Eventuais: F DIAS IN O PROBLEMA DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE EM DIR PENAL PÁG287 E IN JORNADAS PAG81. M GONÇALVES IN CP PORTUGUÊS PÁG100.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b4e697613cefec1802568fc003b4baaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048118.8D
Sumário
O n. 1 do artigo 17 do Código Penal consagra a possibilidade de uma falta de ilicitude não censurável, o que se verificará sempre que o engano ou erro da consciência ética que se exprime no facto não se fundamenta em qualidade desvaliosa e juridicamente censurável da personalidade do agente.