0281183 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0281183
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte, Contravenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001586
Nr Documento: RP199210070281183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b3ef5488a9c813b4802568030000879dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0281183.F7
Sumário
O Decreto-lei n. 108/78, de 24 de Maio, e o Decreto-lei n. 393/88, de 28 de Novembro, relativos a infracções em transportes públicos não foram revogados pelo Código Penal de 1982.