0045953 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0045953
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Prisão, Pena suspensa, Prisão efectiva
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028639
Nr Documento: RL200010040045953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d7981713b42f68b80256afd004f4978CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0045953.2F
Sumário
Ponderadas as circunstâncias do crime de emissão de cheque sem provisão, estando ele relacionado com conduta criminosa de tráfico de estupefacientes, pela qual a arguida cumpre pena de 8 (oito) anos de prisão, não é de suspender a pena de 10 (dez) meses de prisão, por aquele crime aplicados, ainda que sejam relevantes as atenuantes.