001765 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001765
ACORDAO
Descritores: Tlp, Pessoa colectiva de direito publico, Isenção de imposto de circulação
Sumário
Telefones de Lisboa e Porto (TLP), sendo pessoa colectiva de direito publico, beneficia da isenção estabelecida no artigo 8, n. 1, do Decreto-Lei n. 45331, de 28 de Outubro de 1963, quanto ao imposto de circulação.