Quem foi o relator do acórdão 001765?

O relator foi Antonio Patacas, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001765?

O acórdão foi proferido em 21 de outubro de 1981.

001765 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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001765 - STA

001765

Supremo Tribunal Administrativo•21 de outubro de 1981

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001765DGSI

Data

21/10/1981

Relator

Antonio Patacas

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Tlp Ep

Descritores

Tlp Pessoa colectiva de direito publico Isenção de imposto de circulação

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00008300

Nr Documento

SA219811021001765

Data de Entrada

29/05/1981

Áreas Temáticas

DIR FISC - CIRCULAÇÃO. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.

Nível Privacidade

Sumário

Telefones de Lisboa e Porto (TLP), sendo pessoa colectiva de direito publico, beneficia da isenção estabelecida no artigo 8, n. 1, do Decreto-Lei n. 45331, de 28 de Outubro de 1963, quanto ao imposto de circulação.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART255 B.
DL 45331 DE 1963/10/28 NA REDACÇÃO DO DL 45993 DE 1964/10/27 ART8 N1.
DL 48007 DE 1967/10/26 ART1.
DL 292/70 DE 1970/06/25 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1718 DE 1981/05/06.
AC STA PROC1559 DE 1980/07/23.
AC STA PROC1640 DE 1980/11/19.

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Legislação Nacional

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