0049574 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0049574
Acórdão
Descritores: Transferência de trabalhador, Procedimentos cautelares
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026073
Nr Documento: RL199906090049574
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES - DIREITO DO TRABALHO 10 ED PAG366.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/925af0ef855348aa802568860051beabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0049574.F1
Sumário
Não há fundamento para recorrer ao procedimento cautelar comum se a entidade patronal tiver procedido a indevida transferência individual do trabalhador. Quer este opte pela rescisão do contrato de trabalho com direito à consequente indemnização ou obste a tal transferência, o que implica legitimidade da desobediência, continuando no seu local de trabalho habitual, em ambas as situações não se mostram preenchidos os pressupostos de utilização do procedimento cautelar (artº 381 do CPC).