005144 - Supremo Tribunal Administrativo

Não sendo o desmoronamento de um predio iminente, por na respectiva vistoria se reputar que ele deixara de produzir-se com a realização de varias obras que demoram algum tempo a executar-se, não podera, para o efeito da sua demolição, ordenar-se o despejo imediato do mesmo por parte do individuo que o ocupa.