206/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 206/99
Acórdão
Descritores: Acusação manifestamente infundada - crime de injúria - princípio do acusatório
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC189/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/46828a89c0d9ad87802569c90045db52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:206.99.C3
Sumário
I.Não constando do texto da acusação deduzida nem da queixa apresentada, expressão injuriosa que a arguida, no decurso do inquérito, assume haver proferido, não pode esta ex-pressão ser considerada para efeitos de recebimento da acusação, dado que num processo de tipo (estrutura) acusatória, como é o nosso - artº 32º, n.º 5, da CRP - a acusação define e fixa, perante o tribunal, o objecto do processo, sendo certo que a actividade cognitiva e decisó-ria do tribunal está nesta fase processual estritamente limitada pelo objecto da acusação.