Quando foi proferido o acórdão 0210735?

O acórdão foi proferido em 25 de setembro de 2002.

Acórdão TRP — Cheque sem provisão, Dano, Portador legítimo

Q: Qual foi a decisão no processo 0210735?

Negado provimento. A expressão prejuízo patrimonial constante do tipo de crime de emissão de cheque sem provisão refere-se indistintamente ao próprio portador do cheque e a terceiros.

Acórdão

0210735

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 25 de setembro de 2002
Relator: Clemente Lima

RecursoPenal

Cheque sem provisãoDanoPortador legítimoTerceiros

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1995/11/15 IN CJ T5 ANOXX PAG255.
AC RP DE 1997/09/17 IN CJ T4 ANOXXIII PAG236.

Sumário

A expressão prejuízo patrimonial constante do tipo de crime de emissão de cheque sem provisão refere-se indistintamente ao próprio portador do cheque e a terceiros.

Texto integral não disponível

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