0210735 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0210735
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Dano, Portador legítimo, Terceiros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033424
Nr Documento: RP200209250210735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1fc9248b3a9bb6fb80256c94003d335eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210735.B9
Sumário
A expressão prejuízo patrimonial constante do tipo de crime de emissão de cheque sem provisão refere-se indistintamente ao próprio portador do cheque e a terceiros.