Quando foi proferido o acórdão 0220245?

O acórdão foi proferido em 04 de junho de 2002.

Acórdão TRP — Acidente de viação, Incapacidade permanente

Q: Qual foi a decisão no processo 0220245?

Alterada a indemnização. A incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, é um dano patrimonial futuro e indemnizável, independentemente de o nível salarial, isto é, de a retribuição laboral se manter ou não.

Acórdão

0220245

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 04 de junho de 2002
Relator: Teresa Montenegro

Apelação

Acidente de viaçãoIncapacidade permanenteDanos patrimoniaisIndemnizaçãoRetribuição

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART562 ART566 N1 N2 N3 ART564 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG815.
AC STJ DE 1994/05/17 IN CJSTJ T2 ANOII PAG101.
AC RP IN PROC0150452 DE 2001/05/14.

Sumário

A incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, é um dano patrimonial futuro e indemnizável, independentemente de o nível salarial, isto é, de a retribuição laboral se manter ou não.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)