013306 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 013306
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Nunes , Elvira
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011298
Nr Documento: SAP19871027013306
Data de Entrada: 25/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/349e8e66add5a44c802568fc0036e239
Sumário
Não pode considerar-se confirmativo de despacho anterior aquele que define em termos inovatorios a situação juridica do interessado.
