00800/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

I - Se a sentença recorrida indeferiu a pretensão por razões que enunciou de um modo terminante, acrescentando-lhes outras razões que formulou em termos hipotéticos, o recurso que só contraria estas últimas carece de aptidão para afrontar a decisão impugnada. II - Decorrido o prazo substantivo de um mês, previsto no art. 82º, nº 2, da LPTA, caduca o direito de requerer em juízo a intimação da autoridade para satisfação do pedido de passagem de certidão, não revivescendo esse direito pela circunstância de ulteriormente a Administração emitir a favor do interessado uma certidão insatisfatória.