047233 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 047233
Acórdão
Descritores: Concurso público, Audiência do interessado, Inutilidade superveniente da lide, Erro nos pressupostos de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056240
Nr Documento: SA120010620047233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3697556ef105321580256b570033b2a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047233.E6
Sumário
Num recurso jurisdicional de sentença que anulou a deliberação camarária que excluiu do concurso o recorrente e fez adjudicação a outro candidato, não é de decretar a extinção da instância por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide se a câmara não tiver revogado essa exclusão, mas unicamente o acto de adjudicação - de resto em inoperante repetição da anulação contenciosa com fundamento em falta de audiência prévia, decretada pelo tribunal administrativo em recurso levado por outro concorrente preterido. Mostra-se viciada por erro a decisão de excluir do concurso um candidato com fundamento na falta de personalidade jurídica de uma sociedade a constituir, se podiam concorrer tanto pessoas colectivas como singulares e o concorrente se identificou pelo nome, naturalidade, profissão e morada, embora tivesse acrescentado ser sócio gerente de sociedade por quotas em fase de legalização. O dever de facultar a audiência prévia antes da adjudicação, nos termos do art. 100° do CPA, não é afastado nos procedimentos de concurso público; essa audiência é também obrigatória caso se pretenda excluir determinado concorrente.