036009 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 036009
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão, Notificação deficiente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052738
Nr Documento: SA119991117036009
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcbbe94bb49b7477802568fc003a1b9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:036009.3B
Sumário
Encontra-se fundamentado o acto administrativo que expressamente remete para a fundamentação de informação/ proposta que acolheu, se desta constam, de forma clara, suficiente e congruente, as razões de facto e de direito da decisão. A circunstância de a notificação do acto não ter sido acompanhada de cópia da informação/proposta de cuja fundamentação ele se apropriou não transforma aquele (efectivamente fundamentado por remissão) num acto não fundamentado, incumbindo ao interessado - se entender que o conhecimento da fundamentação do acto é imprescindível para tomar a opção entre a conformação com esse acto e a sua impugnação - lançar mão da faculdade prevista no artigo 31 da LPTA.