0068424 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0068424
Acórdão
Descritores: Reintegração, Incumprimento, Execução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004040
Nr Documento: RL199103130068424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f73dc1be07ea5e56802568030000e17bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0068424.5A
Sumário
Não tendo a entidade patronal dado cumprimento ao julgado - a reintegração do trabalhador, continuando a pagar-lhe a remuneração, sucede que, tratando-se de prestar um facto não fungível, que abrange, designadamente, a cooperação creditória da ré no que respeita ao poder de direcção, há que reconhecer não haver via executiva regulada na lei susceptível de impor pela força tal resultado; O que o Autor pode reclamar é a indemnização do prejuízo e também a aplicação do artigo 829-A do Código Civil; Assim, o pedido de aplicação da sanção poderia ser feito em sede de execução do julgado anterior: o exequente requeria que a executada fosse citada para em certo prazo lhe dar ocupação efectiva, sob cominação da aplicação da sanção compulsória, propondo logo a medida desta; Certo é, porém, que só ele o pode requerer, não entrando tal condenação nos poderes oficiosos do tribunal.