1422/02-2 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 1422/02-2
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Falta do pedido, Ininteligibilidade do pedido, Falta da causa de pedir, Ininteligibilidade da causa de pedir
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/196d176999811a0880256d2c003bc432CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:1422.02.2.E0
Sumário
Para se estar perante ineptidão por falta de causa de pedir é necessário uma total ausência dos factos que servem de base de fundamento à pretensão. A petição é inepta por ininteligibilidade quando não seja possível saber-se qual é o pedido ou a causa de pedir. A necessidade de formulação da causa de pedir em termos inteligíveis é imposta como condição de defesa do réu, pois é necessário que este tenha conhecimento dos factos fundamentadores da pretensão do autor para exercer o direito de defesa. No entanto, a apreciação a fazer quanto à suficiência ou não da concretização de factos na petição e documentos com ela juntos não pode deixar de ter em conta a parte contra a qual a acção é intentada, elemento determinante para se apurar da possibilidade ou não da adequada resposta. Sendo ambas as partes sociedades que mantiveram uma relação comercial que se prolongou no tempo não é sustentável que perante a petição e o extracto de conta–corrente junta, a Ré não soubesse se celebrou ou não com a Autora o contrato que deu origem à emissão da factura nesta referida e se efectuou ou não o seu pagamento através do aceite de uma letra e se a mesma foi ou não sucessivamente reformada e amortizada, nos termos descritos nesse documento. 18.12.2002 Relator: Leonel Serôdio Adjuntos: Manso Raínho; Rosa Tching