0006332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0006332
Acórdão
Descritores: Marcas, Patente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005506
Nr Documento: RL199603280006332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/49b84efbe9875df58025680300040fd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006332.AE
Sumário
É particularmente importante assegurar a eficácia diferenciadora das marcas e também, ou simultaneamente, a sua função anti-concorrência desleal, que lhe é inerente. O princípio da novidade aplicável às marcas significa que a marca não pode ser idêntica a outra anteriormente registada para produtos iguais ou afins. O princípio da liberdade de constituição de marcas só deve ser restringido na medida em que tal for necessário para assegurar a sua função económica e social. Destinando-se a marca MICA a assinalar aparelhos e instrumentos eléctricos e electrónicos e a marca MIC, computadores e outro material de informática, não podem os produtos assinalados por ambas as marcas deixar de se considerar afins, já que pela sua natureza e função são susceptíveis de levar os consumidores a atribuir-lhes uma origem comum.