013433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013433
Acórdão
Descritores: Iva, Isenção, Bengala
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Almeida , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034728
Nr Documento: SA219920408013433
Data de Entrada: 03/04/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3db2ac03f0b8d4ca802568fc0038cc10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013433.54
Sumário
As bengalas que comprovadamente se destinam a compensar uma deficiente função de locomoção encontram-se abrangidas na verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA.