98A464 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 98A464
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Alteração do prazo, Forma escrita, Execução específica, Prédio rústico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034206
Nr Documento: SJ199809230004641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dfd3fc4ea7969004802568fc003b7569CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A464.17
Sumário
A alteração de elemento essencial ou secundário do contrato-promessa, como o prazo para o seu cumprimento, pode ser objecto de convenção posterior, não sujeita à mesma forma escrita do contrato (artigo 221 n. 2 do CC). Integra abuso de direito, por violação da boa fé, a invocação do decurso de prazo fixado em contrato-promessa para a marcação da escritura relativa ao contrato prometido, para efeito de imputação de incumprimento do contrato, pela parte que, depois de decorrido aquele prazo, assumiu o compromisso de celebrar essa escritura (artigo 334 do citado Código). As promessas submetidas ao regime especial previsto no artigo 410 n. 3 do citado Código não abrangem as relativas à venda de prédio rústico, mesmo que destinado a urbanização e posterior loteamento e que a promessa tenha sido celebrada com essa finalidade.