073228 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 073228
Acórdão
Descritores: Benfeitorias uteis, Benfeitorias necessarias, Concessionario, Posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014752
Nr Documento: SJ198601070732281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b12dd24556371c1802568fc003a44fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073228.F4
Sumário
O campo de aplicação do artigo 1273 do Codigo Civil esta limitado aos possuidores e, em principio, so a estes se destina, não abrangendo os casos de mera detenção ou de posse precaria. Para que, aos concessionarios de mera exploração de estabelecimento comercial fosse atribuido o direito a indemnização por benfeitorias necessarias, ou mesmo uteis seria necessaria disposição legal que especialmente o permitisse como acontece relativamente a credores pignoraticios (artigo 670 alinea b do Codigo Civil), locatarios (artigo 1046 do Codigo Civil), comodatarios (artigo 1138 do Codigo Civil) usufrutuarios (artigos 1450 n. 2 e 1452 n. 2) e donatarios (artigo 2177 Codigo Civil). A falta de disposição que especialmente contempla os ditos concessionarios não constitui lacuna da lei, mas antes que houve intenção legal de os excluir do direito a indemnização pelas ditas benfeitorias.