Nos recursos contenciosos de actos administrativos dos concessionarios e o proprio concessionario, mesmo quando de uma pessoa colectiva se trate - e não o orgão autor do acto - que tem de estar em...

I - Da resposta negativa a um quesito não se pode extrair o contrario. II - A responsabilidade civil contratual ou extracontratual deriva de um contrato ou de uma conduta ilicita e culposa. III -...

I - Os embargos de terceiro são um meio de defesa da posse. II - A posse e um instituto privativo dos direitos reais. III - O direito do locatario não e um direito real, mas obrigacional. IV - O...

A obrigação prevista no n. 24 da clausula 4 do contrato de concessão da exploração da zona de jogo temporario da Povoa de Varzim, outorgado em 3-12-75, referida ao n. 4 do artigo 14 do Decreto- -Lei...

I - O campo de aplicação do artigo 1273 do Codigo Civil esta limitado aos possuidores e, em principio, so a estes se destina, não abrangendo os casos de mera detenção ou de posse precaria. II - Para...

I - E de conhecer do pedido de suspensão da executoriedade de um acto, independentemente da apreciação da natureza recorrivel ou não desse acto. II - A suspensão do diploma regulamentar que alarga o...

I - Uma concessionaria de transporte de energia electrica, com declaração de utilidade publica, tem o direito de atravessar predios particulares com canais, condutas, caminhos de circulação...

Os concessionarios de mercados municipais estão sujeitos a contribuição industrial e vem incluidos na rubrica "Empresario de mercado" da Relação geral das industrias e comercios.

Constitui acto discricionario da Administração a concessão de carreiras provisorias de passageiros susceptiveis de dar lugar a concorrencia. Não beneficia da preferencia estabelecida pelo artigo 114...