0020381 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0020381
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Construção de obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027521
Nr Documento: RP200005020020381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48042984bf4ab1b3802568f8004d9076CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020381.6C
Sumário
As eventuais violações ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) na construção levada a efeito num prédio confinante com o dos Autores não confere qualquer direito a estes, apenas traduzindo limitações de Direito Público ao exercício de certos aspectos do direito de propriedade.