040762 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040762
Acórdão
Descritores: Homicidio qualificado, Atenuação especial da pena, Prova pericial, Insuficiencia da materia de facto provada, Imputabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001957
Nr Documento: SJ199005090407623
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8282400a6a170a11802568fc00394de3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040762.A5
Sumário
Não pode o Tribunal Colectivo considerar que a arguida era uma psicopata insegura sem haver ordenado e ser realizada pericia sobre o seu estado psiquico. A prova pericial não e facultativa, mas obrigatoria, como resulta do artigo 151 do Codigo de Processo Penal. Nesta hipotese deve o Supremo reenviar o processo para novo julgamento, com fundamento em insuficiencia para a decisão da materia de facto provada.