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0098948 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ilídio Sacarrão Martins
Processo: 0098948
ACORDAO
Descritores: Estabelecimento comercial, Coisa, Coisas corpóreas, Coisas incorpóreas, Posse, Meios possessórios, Acção possessória
Sumário
O estabelecimento comercial é susceptível de posse e, decorrentemente, de tutela possessória nos termos do artº 1277º C.C..
Texto
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