087021 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 087021
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Fracção autónoma, Título constitutivo, Coisa no comércio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028081
Nr Documento: SJ199509260870211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e60ebda368e14718802568fc003adeaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087021ver.ac.rd.o.T.RE.60
Sumário
Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que determinada fracção autónoma se destina a aparcamento na parte descoberta e a recolha de automóveis na parte coberta, sendo aquela primeira destinada pelo seu possuidor a ser usada pelo público em geral para esse fim, dessa utilização não decorre que esse uso se imponha ao seu proprietário. Poderá, todavia, e mediante negócio jurídico, o respectivo proprietário aceitar tal limitação ao seu direito de propriedade, mas com carácter meramente obrigacional.