084123 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 084123
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Obrigação de indemnizar, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021087
Nr Documento: SJ199311100841231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38e2b43bc9b6e624802568fc003a59ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084123.35
Sumário
Da decisão da Relação sobre despacho proferido acerca das reclamações sobre a especificação e o questionário não cabe recurso para o Supremo. É a Relação quem fixa definitivamente os factos materiais da causa, salvo os casos excepcionais do artigo 722 n. 2 do Código do Processo Civil de 67. Não compete ao Supremo censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código do Processo Civil de 67. A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado não teria sofrido se não fosse a lesão.