0141520 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0141520
Acórdão
Descritores: Ampliação do pedido, Contrato de trabalho, Pressupostos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00033724
Nr Documento: RP200204080141520
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55d5ef7f8c8c631980256be90034c660CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0141520.5C
Sumário
O requerimento de aditamento de novo pedido, posterior ao articulado de oposição da ré, impõe a justificação da não inclusão dos respectivos factos na petição inicial. A subordinação jurídica é o elemento fundamental e verdadeiramente diferenciador do contrato de trabalho, confrontado eventualmente perante outros contactos que lhe são próximos, como o da prestação de serviços. Sendo, porém, a retribuição elemento essencial do contrato de trabalho, a ausência de subordinação económica dentro de determinado período de tempo significa a inexistência de contrato de trabalho durante esse período, prova que competia ao trabalhador.