0409/18.3BEFUN - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gustavo André Simões Lopes Courinha
Processo: 0409/18.3BEFUN
Acórdão
Descritores: Incompetência em razão da hierarquia, Questão de facto
Recorrente: M…, S. A
Recorridos: Municipio do Funchal
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30400
Nr Documento: SA2202301110409/18
Data de Entrada: 30/06/2022
Juízes: José Gomes CorreiaGustavo Lopes CourinhaAnabela Ferreira Alves e Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ffea01a55bbd13180258935004d32f4
Sumário
Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina a incompetência absoluta do tribunal ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso. O critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto, passa por saber se o recorrente faz apelo, nos fundamentos do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na sua determinação, interpretação ou aplicação.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO I.1 Alegações M..., SA, melhor identificada nos autos, vem recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que julgou improcedente a presente impugnação judicial por ela deduzida contra a decisão de indeferimento tácito da reclamação graciosa relativa à liquidação da taxa de publicidade efetuada pelo Município do Funchal, do ano de 2018, no valor total de €12.104,43. Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões a fls. 278 a 317 do SITAF; 1.ª Ao julgar suficientemente fundamentado o ato impugnado, a sentença recorrida enferma de erro de julgamento e viola por errada interpretação e aplicação os artigos 268.º n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, 77.º da LGT e 13.º do RGTLF, sendo certo que ato de liquidação impugnado, liquidado num alegado processo de ocupação de via pública («Processo n.º: 81363 do Tipo: “outras ocupações da via pública” e “anúncios luminosos”»), não permite a um destinatário médio apreender com objetividade, sem equívocos e riscos interpretativos extraordinários, a razão de ser do ato de liquidação impugnado. 2.ª O Tribunal a quo baseou erradamente o seu juízo sobre a suficiência da fundamentação do ato de liquidação impugnado, estribando-se na consideração de fundamentos insuficientes, exteriores e posteriores a tal ato (quer os que despontaram da instrução do processo judicial, quer os avançados na contestação), o que não supre as exigências da fundamentação de atos de liquidação (artigos 268.º n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, 77.º da LGT e 13.º do próprio Regulamento Municipal [RGTLF]). 3.ª A situação concreta patenteada nos autos afasta-se das retratadas pelo STA nos recentes acórdãos tirados a propósito do sector da revenda de combustíveis - cfr. Acs. do STA de 13 de janeiro de 2021 e de 3 de fevereiro de 2021, respetivamente, nos Procs. n.ºs 0238/16.9BEFUN e 034/16.3BEFUN, in www.dgsi.pt -, pois nos presentes autos não estamos perante qualquer atividade especial que se afaste das atividades de comércio geral e/ou de restauração que estão relacionadas nos normativos que especificamente vigoram na Região Autónoma da Madeira, maxime pela Portaria da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura n.º 449/2016, de 20 de outubro. 4.ª A sentença recorrida enferma de erro de julgamento, dado que, ao contrário do entendimento expresso pelo Tribunal a quo, a atividade desenvolvida pela recorrente no estabelecimento comercial em causa nos autos (um centro comercial) está identificada no complexo normativo regional que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, designadamente no anexo à Portaria da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura n.º 449/2016, de 20 de outubro, que identifica dezanove atividades comerciais, de entre as quais, estabelecimentos de comércio a retalho e estabelecimentos de restauração e bebidas ainda que inseridas em conjuntos comerciais. 5.ª Ao contrário do entendimento expresso na sentença sub judice, o ato de liquidação impugnado viola por errada interpretação e aplicação o disposto no artigo 1.º, n.º 3, al. b) da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual, e os artigos 38.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, normativos que se mostram igualmente violados pelo Tribunal a quo na sentença recorrida. 6.ª O entendimento expresso na douta sentença recorrida ao afastar a atividade desenvolvida pela recorrente – o qual manifestamente se identifica com as atividades expressamente elencadas na Portaria 449/2016, de 20 de outubro –, viola claramente tal Portaria e os princípios da igualdade de tratamento e da sã concorrência, tutelados pela Constituição da República Portuguesa, artigos 13.º e 81.º, e pelo ordenamento jurídico europeu em que nos inserimos. 6.ª São ilegais as normas ínsitas no artigo 35.º do Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças do Município do Funchal e na respetiva tabela de taxas (art.º 31.º) que preveem a cobrança de taxas por afixação de publicidade “sempre que os anúncios estejam colocados ou sejam visíveis da via pública municipal”, dispondo contra a lei habilitante que expressamente isenta tais mensagens publicitárias de todo e qualquer ato permissivo, seja licença, autorização, comunicação ou sequer algum registo (v. artigo 1.º, n.º 3, al. b) e n.º 4 da Lei 97/88, na redação que lhes foi conferida pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 48/2011). 7.ª Estando em causa um ato de liquidação que aplica norma regulamentar que é ilegal, por dispor contra legem, deveria o Tribunal a quo ter recusado a sua aplicação no caso concreto com fundamento na sua ilegalidade declarando a ilegalidade do ato. 8.ª Ao contrário do entendimento expresso na decisão recorrida, o RGTLF e respetivos anexos não contempla qualquer disposição regulamentar que permita ao Município do Funchal tributar qualquer benefício que o particular possa retirar da suposta utilização extraordinária do espaço público decorrente da afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial em propriedade privada visíveis do espaço público, sendo por isso nulo, por violação do artigo 8.º da LGT, qualquer ato de liquidação que tenha por fundamentação este critério. I.2 – Contra-alegações Não foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância. I.3 - Parecer do Ministério Público Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, veio o Ministério Público emitir parecer com o seguinte conteúdo: “OBJETO O presente recurso foi interposto por “M..., SA” da douta Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, datada de 30.03.2022, a qual julgou totalmente improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação da Taxa de Publicidade efetuada pelo Município do Funchal, no valor de €12.104,43, e referente ao ano de 2018. Em sede de Motivação, a Recorrente vem elencar três razões fundamentais relativas à sua discordância com a referida Sentença. São elas: - Erro de julgamento do Tribunal a quo ao julgar improcedente o vício de falta de fundamentação invocado contra o ato de liquidação, decidindo pela suficiência dos seus fundamentos na parte referente às rubricas «anúncios luminosos» e «outras ocupações da via pública». - Erro de julgamento quanto aos efeitos do DL n.º 48/2011, de 1 de abril na Região Autónoma da Madeira para o sector de atividade em causa nos autos. (Aqui a Recorrente contesta o entendimento segundo o qual a atividade de um centro comercial se distancia do leque das atividades especificadas nos dispositivos reguladores regionais máxime a Portaria da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura nº 449/2016 de 20.10). Inconstitucionalidade do artigo 35.º do Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças do Município do Funchal, e do artigo 31.º da Tabela Anexa. Quanto ao vício de falta de fundamentação invocado contra o ato de liquidação, o Tribunal a quo considerou «que um ato está fundamentado sempre que o administrado, enquanto normal destinatário, fique devidamente esclarecido acerca das razões que foram ponderadas pela Administração para decidir naquele sentido, ficando, consequentemente, habilitado a impugná-lo convenientemente, não tendo, todavia, a fundamentação de ser exaustiva, mas acessível, no sentido de explícita. Neste sentido veja-se o Acórdão do STA de 12.03.2014 – processo n.º 01674/13 disponível em www.dgsi.pt.» Segundo o Tribunal a quo «decorre da fatura n.º 05/1360 que as taxas liquidadas a título de “anúncios luminosos”, correspondem às taxas de publicidade luminosa apuradas com base na área dos anúncios constantes da fachada do edifício onde funciona o centro comercial explorado pela Impugnante com a descrição “M...” e a taxas por ocupação do espaço público, por essa publicidade ser visível no mesmo (…).» Mais diz o Tribunal que «considerando o disposto nos artigos 25.º, n.º 17 e 31.º da Tabela de Taxas do RGTLF e o teor da fundamentação da fatura emitida pelo Município do Funchal (n.º FTR 05/1360), onde vem indicado quantos metros é que o Município aí considerou que eram ocupados pela Impugnante e por quanto tempo, procedendo-se dessa forma à concreta identificação do enquadramento factual que está na base da liquidação e fazendo depois a subsunção desses factos ao valor da taxa aplicada, temos de concluir que se encontram satisfeitos os requisitos de fundamentação exigidos pelo artigo 77.º da LGT por a factura enviada à Impugnante permitir a reconstituição do “iter” cognoscitivo que determinou a emissão da liquidação impugnada.» Já para a Recorrente afigura-se-lhe claro que a motivação externada na fatura em questão não satisfaz minimamente as exigências de fundamentação expressas nos artigos 268.º n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, 77.º da LGT e do artigo 13.º do próprio Regulamento Geral das Taxas, outras Receitas e Licenças Municipais do Município do Funchal (RGTLF). Mais se lhe afigura que a interpretação feita pelo Tribunal a quo do teor da fatura a respeito da ocupação da via pública transcende manifestamente o que objetivamente resulta do enunciado do ato de liquidação Diz a Recorrente que, ao contrário do que resulta da sentença, é impossível retirar do ato de liquidação os dados que permitam aferir a que título são aplicáveis as taxas que foram liquidadas, sendo que, a seu ver, do ato impugnado junto do Tribunal a quo é impossível aferir com objetividade qual é o suporte publicitário que está em causa na liquidação impugnada. Para a Recorrente, o Tribunal a quo entendeu que foram aplicadas «taxas por ocupação do espaço público, por essa publicidade ser visível no mesmo». Ora, segundo a Recorrente, esse é um entendimento absolutamente inesperado e surpreendente já que tal interpretação do ato de liquidação não corresponde ao que qualquer normal destinatário possa extrair do seu teor em causa. DA INCOMPETÊNCIA DO STA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. Da exposição supra, afigura-se-nos, salvo o devido respeito por diversa posição, que o presente recurso não tem por fundamento, exclusivamente, matéria de direito. Na delimitação da competência do Supremo Tribunal Administrativo em relação à dos Tribunais Centrais Administrativos, a efetuar com base nos fundamentos do recurso, deve entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito sempre que nas conclusões das respectivas alegações, que fixam o objecto do recurso (art. 635.º/4 do CPC), o Recorrente pede a alteração da matéria de facto fixada na decisão recorrida ou invoca, como fundamento da sua pretensão, factos que não têm suporte na decisão recorrida (CPPT, anotado e comentado, 6.ª edição, 2011, I volume, páginas 223/225, Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa). Por outro lado, o recurso não tem exclusivamente por fundamento matéria de direito se nas respetivas conclusões se questionar a questão factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à matéria de facto provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos (acórdão do STA, de 2009.12.16-P.0738/09, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt). São juízos de facto as ilações que o tribunal retira da factualidade apurada que não envolvem a interpretação de regras jurídicas ou a aplicação da sensibilidade jurídica do julgador. Ora, como resulta, nomeadamente, das conclusões das alegações de recurso, a Recorrente diverge das ilações de facto tiradas pelo Tribunal recorrido, ilações essas decorrentes da factualidade apurada e de acordo com as regras da experiência comum. De facto, o Tribunal a quo entendeu, perante a análise da prova produzida nos autos, resultar suficientemente fundamentada a decisão relativa à liquidação em causa. Para o Tribunal recorrido decorre da fatura n.º 05/1360 que as taxas liquidadas a título de “anúncios luminosos”, correspondem às taxas de publicidade luminosa apuradas com base na área dos anúncios constantes da fachada do edifício onde funciona o centro comercial explorado pela Impugnante com a descrição “M...” e a taxas por ocupação do espaço público, por essa publicidade ser visível no mesmo, mais entendendo que se procedeu à concreta identificação do enquadramento factual que está na base da liquidação fazendo-se depois a subsunção desses factos ao valor da taxa aplicada. Já a Recorrente defende que a interpretação feita pelo Tribunal a quo do teor da fatura a respeito da ocupação da via pública transcende manifestamente o que objetivamente resulta do enunciado do ato de liquidação, sendo, a seu ver, impossível retirar do ato de liquidação os dados que permitam aferir a que título são aplicáveis as taxas que foram liquidadas. A nosso ver e salvo melhor, tratam-se de juízos sobre factualidade provada, os quais não convocam qualquer questão de aplicação ou interpretação normativa, consistindo a divergência nas diferentes ilações que Recorrente e Tribunal recorrido extraem da aludida factualidade. Assim sendo, e ressalvado melhor juízo, o STA é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso, sendo competente para o efeito o TCA Sul. O recorrente poderá requerer a remessa do processo ao Tribunal competente, nos termos do estatuído no artigo 18.º/2 do CPPT. CONCLUSÃO. A nosso ver e salvo melhor, deve julgar-se por verificada a exceção de incompetência do STA, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, julgando-se competente para o efeito o TCA Sul.” I.4 – Por despacho do Exmo Relator a fls. 344 do SITAF foram as partes notificadas do douto parecer do Ministério Público e sobre o mesmo nada vieram dizer. I.5 - Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – De facto A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 252 a 272 e seguintes do SITAF: A Impugnante, M..., SA, é proprietária do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º ...53, da freguesia de Santo António, sito no ..., ..., no Funchal, com a área total de 30.590 m2, sendo a área coberta de 13.472 m2 e a área descoberta de 17.118m2 – facto não contestado; No prédio identificado na alínea anterior encontra-se instalado e em funcionamento o conjunto comercial destinado a “Centro Comercial” designado por “M...” – facto não contestado; No referido imóvel encontram-se afixados dois suportes com as inscrições “M...”, ambos na fachada do edifício – facto não contestado; As inscrições apostas aos aduzidos suportes publicitários são visíveis a partir do espaço público – facto não contestado; No dia 21.05.2018, foi emitida pelo Município do Funchal a nota de liquidação (fatura/recibo) n.º FTR 05/1360 em nome da Impugnante, com o seguinte teor: “(…) Local pub: ..., Nº 45 Descrição: M... Processo n.º: 81363 do Tipo: “outras ocupações da via pública” e “anúncios luminosos”, [IMAGEM] (…)” – cfr. documento 1 junto com a petição inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante de fls. 17 do processo administrativo documento n.º 003983570 dos autos no SITAF; No dia 28.06.2018, a Impugnante apresentou reclamação graciosa contra o ato de liquidação a que se reporta a Fatura/Recibo n.º FTR 05/1360 identificada na alínea anterior – cfr. documento 2 junto com a petição inicial e documento n.º 003971335 dos autos no SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; Em 21.05.2018, a Impugnante procedeu ao pagamento do montante liquidado com a Fatura/Recibo n.º FTR 05/1360, no valor de €12.104,49 – cfr. documento 3 junto com a petição inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, documento n.º 003971336 dos autos no SITAF; A presente impugnação judicial foi apresentada no dia 23.10.2018 – cfr. documento n.º 003971337 dos autos no SITAF. II.2 – De Direito Vem o presente recurso interposto da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal de 30 de Março de 2022, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pela ora Recorrente contra a liquidação da Taxa de Publicidade efetuada pelo Município do Funchal, no valor de € 12.104,43, e referente ao ano de 2018. Inconformada com o assim decidido, vem a Recorrente invocar, em síntese, vício de falta de fundamentação do ato de liquidação, erro de julgamento quanto aos efeitos do DL n.º 48/2011, de 1 de abril, aplicado na Região Autónoma da Madeira para o setor de atividade em causa nos autos e por ultimo, a inconstitucionalidade do artigo 35º do Regulamento Geral das Taxas, outras Receitas e Licenças do Município do Funchal e do artigo 31º da tabela anexa. Mais entende a Recorrente que do acto de liquidação é impossível retirar os dados que permitam aferir a que titulo são aplicáveis as taxas liquidadas/impugnadas. Ou seja no seu entendimento “…é impossível aferir com objetividade qual é o suporte publicitário que está em causa na liquidação impugnada”. II. Remetidos os autos a este Supremo Tribunal, veio o MP suscitar no seu parecer, a fls. 337 e seguintes do SITAF, a questão prévia da competência deste STA em razão da hierarquia, para conhecer o presente recurso tendo em conta que nas “…conclusões das alegações de recurso, a Recorrente diverge das ilações de facto tiradas pelo Tribunal recorrido, ilações essas decorrentes da factualidade apurada e de acordo com as regras da experiência comum.” Impõe-se, assim, decidir da questão prévia da competência deste Supremo Tribunal, por força do disposto no artigo 13.º do CPTA, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea c) do CPPT, exceção esta aduzida pelo Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal e cujo Parecer foi, em tempo, notificado às partes e sobre o mesmo nada vieram dizer. Vejamos, então. III. Nos termos do artigo 280.º, n.º 1 do CPPT, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeite a questão exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Ora, atentando a que, nos termos do artigo 26.º, alínea b) do ETAF, se atribui competência à Secção do Contencioso Tributário do STA para conhecer dos recursos interpostos das decisões que versem exclusivamente sobre questões de Direito dos Tribunais Tributários, e que, por sua vez, o artigo 38.º, alínea a) do mesmo diploma atribui competência à Secção de Contencioso Tributário de cada Tribunal Central Administrativo para conhecer dos recursos de decisões dos Tribunais Tributários, ressalvando-se precisamente o disposto no citado artigo 26.º, alínea b), deve concluir-se que, para o conhecimento dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos Tribunais Tributários de 1ª. Instância, a competência deste Supremo Tribunal está circunscrita a decisões exclusivamente sobre questões de Direito – cfr., entre muitos outros, os Acórdãos da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal proferidos no processo n.º 0762/16, de 1 de Julho de 2020, no processo n.º 054/16, de 17 de Junho de 2020, e processo n.º 02501/15, de 9 de Outubro de 2019 (disponíveis em www.dgsi.pt). IV. No que ao presente caso interessa, referir-se-á que, para tal delimitação, deve entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito sempre que, nas conclusões das respectivas alegações – as quais fixam o objecto do recurso artigo 635.º, n.º 4 do CPC –, o Recorrente pede a alteração da matéria fáctica fixada na decisão recorrida ou invoca, como fundamento da sua pretensão, factos que não têm suporte na decisão recorrida, independentemente da atendibilidade ou relevo desses factos para o julgamento da causa. Por outras palavras, o recurso não versa exclusivamente matéria de Direito se, nas suas conclusões, se questionar matéria factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à factualidade provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer, ainda, porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos factos provados e não provados, face às ilações retiradas pelo Tribunal a quo - cfr., entre muitos outros, Acórdãos da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal proferidos no processo n.º 738/09, de 16 de Dezembro de 2009, e no processo n.º 189/10, de 21 de Abril de 2010 (disponíveis em www.dgsi.pt). Ora, e como bem apontou o Ministério Público no Parecer junto aos autos supra, da leitura das conclusões do presente recurso jurisdicional resulta que o Recorrente denota divergências face à decisão recorrida no que tange ao teor e densidade do suporte documental que serve de meio de liquidação das taxas objecto de impugnação (Conclusão I, extensamente densificada nos Pontos 4 a 7 das Alegações). Muito em particular, entende a Recorrente que se encontram em falta um conjunto de elementos susceptíveis de permitir aos contribuintes conhecer o fundamento e determinação do quantum da taxa, ao passo que o Tribunal recorrido assumiu a inexistência de tal falta. E daí, um e outro intérprete retiram conclusões naturalmente distintas. Assim sendo, é inevitável concluir que nos encontramos diante uma estrutural divergência nas ilações retiradas dos factos constantes do Probatório em que o Tribunal recorrido fundou a sua decisão, o que pressupõe que o Tribunal ad quem, em sede de recurso, se terá de pronunciar sobre tal divergência. E essa pronúncia não cabe a este Supremo Tribunal, que se deve limitar à mera interpretação e confronto entre distintas leituras da lei. VI. Fica, por conseguinte, prejudicado o conhecimento de quaisquer outras questões, cabendo à Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul a competência para conhecer do presente Recurso. III. Conclusões I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina a incompetência absoluta do tribunal ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso. III - O critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto, passa por saber se o recorrente faz apelo, nos fundamentos do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na sua determinação, interpretação ou aplicação. Decisão Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar procedente a exceção de incompetência absoluta do tribunal, em razão da hierarquia, sendo competente para tanto a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 11 de Janeiro de 2023. - Gustavo André Simões Lopes Courinha (relator) - Anabela Ferreira Alves e Russo – José Gomes Correia.