0051391 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0051391
Acórdão
Descritores: Citação, Nulidade, Registo comercial, Incidente da instância, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000440
Nr Documento: RP199202250051391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ef206cb899041ac8025680300005a24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051391.CB
Sumário
Constando do Registo Comercial a qualidade de Gerente de Sociedade a citação desta na pessoa daquele gerente é válida. Não tendo um documento junto tido influência na decisão sobre a nulidade da citação é de indeferir o incidente de falsidade daquele documento. Litiga com má fé processual quem argui a nulidade da citação feita na pessoa de Gerente constante do Registo Comercial.