0051391 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0051391
ACORDAO
Descritores: Citação, Nulidade, Registo comercial, Incidente da instância, Má fé
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000440
Nr Documento: RP199202250051391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ef206cb899041ac8025680300005a24
Sumário
I - Constando do Registo Comercial a qualidade de Gerente de Sociedade a citação desta na pessoa daquele gerente é válida. II - Não tendo um documento junto tido influência na decisão sobre a nulidade da citação é de indeferir o incidente de falsidade daquele documento. III - Litiga com má fé processual quem argui a nulidade da citação feita na pessoa de Gerente constante do Registo Comercial.
