0030882 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0030882
Acórdão
Descritores: Marcas, Registo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016072
Nr Documento: RL199011150030882
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL EDIÇÃO 1965 V1 PAG330.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e57362bd63f181680256803000263c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0030882.0D
Sumário
- Deverá ser recusado o registo da marca com a designação "Normandie", por haver a possibilidade de o consumidor ligar a indicação geográfica ao local de origem dos produtos a que aquela se destina - artigos 79, § 1. e 93 do Código da Propriedade Industrial.