99A119 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 99A119
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade, Direito ao bom nome, Liberdade de expressão, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035961
Nr Documento: SJ199902240001191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fcc1d5123f59bd88802568fc003b93b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A119.F1
Sumário
O artigo 70 do CCIV consagra um direito geral da personalidade. O direito de personalidade ao bom nome e reputação é um direito subjectivo pessoal absoluto, que, em princípio, prevalece sobre o direito de liberdade de expressão e informação. A sua violação é geradora de responsabilidade civil.