0082412 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0082412
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Registo da acção, Suspensão, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016406
Nr Documento: RL199403170082412
Referência Publicação: BMJ N435 ANO1994 PAG883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/828c2069ee884ca280256803000271b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082412.D7
Sumário
É parte legítima de uma acção quem, segundo a descrição factual da petição inicial, seja sujeito da relação jurídica controvertida. Os efeitos de um contrato promessa de compra e venda, a que as partes não atribuiram eficácia real, têm natureza obrigacional, vinculam somente os seus contraentes e são inoponiveis a terceiros detentores de direitos reais incompatíveis, ainda que adquiridos posteriormente. A acção de execução específica daquele contrato- -promessa, ainda que respeitante à alienação de imóvel, não está sujeita a registo obrigatório, nos termos do art. 3, n. 1, al. a) do Código Registo Predial. O registo desta acção não cria, em benefício do autor, qualquer eficácia real dos direitos meramente obrigacionais, que nela se visa exercer, tornando-os oponíveis a terceiros. Uma tal execução específica, ainda que registada, não é fundamento para a sua suspensão, por dependência, da acção de reivindicação promovida pelo adquirente da coisa objecto do contrato-promessa, contra a autora daquela acção. A nulidade do contrato-promessa decorrente da inobservância de vários requisitos legais de forma, pode ser invocada por um terceiro. A detenção que a promitente-compradora venha fazendo da coisa objecto do contrato-promessa nulo, com base em tradição derivada deste, carece de título que a legítime e que, portanto, obste à restituição da coisa reivindicada.