9940054 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os poderes forenses conferidos a uma sociedade de advogados são extensivos a qualquer dos seus sócios, pelo que, sendo uma queixa subscrita por tal sociedade, mas assinada apenas por um dos seus associados- -advogado, tal queixa é válida e o Ministério Público tem legitimidade para o exercício da acção penal.